Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças

O sofrimento causado por determinadas doenças é notório. Por isso, a legislação prevê alguns benefícios para aqueles que padecem por conta de certas enfermidades. Ao contrário do que alguns poderiam sugerir, não se trata de um privilégio desmerecido ou arbitrário, mas sim de um desdobramento do inciso I do artigo 3º da Constituição Federal que traz como um dos fundamentos de nossa República a construção de uma sociedade “solidária”. Algumas das garantias que podemos citar são: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, filas e atendimentos preferenciais, vagas especiais em estacionamentos, reserva de vagas em concursos entre vários outros.

O imposto de renda é disciplinado pela Lei 7.713/88, que no artigo 6º prevê os casos de isenção e no inciso XIV descreve as doenças que podem justificar este direito.
 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

Nos casos que acabam sendo resolvidos pelo Poder Judiciário, é comum as decisões utilizarem o argumento de que “(...) A finalidade primordial do benefício é desonerar o portador de doença grave dos gastos com seu tratamento, além de minimizar o peso do sofrimento material por ela causado, diminuindo o sacrifício do aposentado. (...)” (TJ-RS; AC 0050154-22.2017.8.21.7000; Relª Desª Laura Louzada Jaccottet; Julg. 28/06/2017; DJERS 20/07/2017).

Tenho um artigo bem detalhado sobre este tema, mas aqui vou abordar aquilo que mais costuma chamar atenção das pessoas que procuram por esse direito:
a)    A cegueira não precisa ser total: mesmo a visão monocular, que é considerada cegueira parcial, proporciona o direito.
b)    Neoplasia Maligna e Cardipatia Grave: mesmo que os sintomas não estejam presentes, e algumas decisões dizem que mesmo que tenham havido a provável cura, o direito a isenção é viável. Isso é muito útil nos casos em que a Receita Federal concede a isenção apenas temporariamente.
c)     Paralisia irreversível e incapacitante: não precisa ser algo grave a ponto de causar a aposentadoria por invalidez, basta que cause limitações ao cidadão.
d)    HIV: não precisa estar na fase sintomática da doença;

Vale lembrar, ainda, que a pessoa não precisa ser aposentada “por invalidez” para ter direito, pode ser por tempo de contribuição, por idade, especial etc.

Há também decisões que isentam não apenas a renda decorrente da aposentadoria, mas de qualquer origem, principalmente de previdências privadas, ainda que de planos abertos.

São muitas as pessoas que podem ter esse direito e, por falta de informação, acabam deixando de usufruí-lo.

 

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Leila Maria de Barros
Gostaria de saber como faço para pedir isenção de IRRF, uma vez que tenho pinos na coluna, sou aposentada por tempo de contribuição.
09/01/2019
Henrique
Bom dia, Sra. Leila Maria. Podemos requerer judicialmente a isenção de Imposto de Renda caso fique comprovado que os pinos que a senhora tem na coluna foram causados ou agravados (a necessidade de cirurgia) pelo trabalho executado em favor da empresa.
Por exemplo, se a Sra. trabalhava com produtos pesados, carga, descarga, em posição desconfortável, e conseguirmos associar a sua doença (inclusão de pinos na coluna) com o trabalho, poderemos preencher o requisito legal da moléstia profissional.
Entraremos em contato para melhor solucionar suas dúvidas. Abraço.
10/01/2019
Mario Jose Carvalho
Dr Henrique, boa tarde, sou aposentado pelo INSS a mais de 10 anos e consegui a isenção do IRPF dessa aposentadoria porque fui acometido de câncer papilífero de tireóide. Sou aposentado também pela Fundação Enersul, e dessa aposentadoria não sou isento porque o câncer estabilizou, se curou. Pergunto se há possibilidade de obter também a isenção dessa aposentadoria, por causa do câncer não se manifestar mais, e em caso positivo, se o Dr teria interesse em entrar com a ação. Obrigado.
09/01/2019
Henrique
Olá, Sr. Mario José. Sobre o seu caso, podemos dizer que é comum esse tipo de argumento, mas a legislação não faz menção à manifestação da doença e os Tribunais têm decidido justamente nesse sentido, qual seja, não é necessário que haja sintomas da patologia, basta ter sido acometido por ela em algum momento, deixando claro que não há por que exigir a recidiva da doença.
Será um prazer te ajudar. Entraremos em contato para dirimir quais outras dúvidas. Abraço. 
10/01/2019
Eduilio José Garcia Filho
Boa tarde!!! Dr. Henrique, sou militar do Estado de São Paulo, Oficial da reserva remunerada da Polícia Militar, desde 02Fev2012... Ocorre que em 19 de agosto de 2011 fui diagnosticado, consoante Laudo de Ressonância Magnética do ombro direito, dentre outros, com artrose avançada da articulação acrômio-clavicular, alteração degenerativa da articulação gleno-umeral com derrame intra-articular e Tendinopatia do supra-espinhal, com rotura parcial na zona crítica em superfície articular... Ocorre que por falta de informação continuei minhas atividades normalmente e passei para a reserva remunerada conforme informado acima... Tenho imagens impressas do exame, imagens gravadas e o supracitado laudo assinado por médica responsável do Centro de Diagnóstico por imagem onde foi realizado o exame... Gostaria de informações acerca da viabilidade da pretensão quanto a isenção do IRPF e restituição dos descontos indevidos no termo da lei... Também, informações acerca dos honorários cobrados e demais ônus para materialização da ação, caso plausível, assim como tempo médio para decisão... O telefone celular fornecido acima também é o do WhatsApp... Aguardo resposta... Grato!!!
09/01/2019
Henrique
Olá, Sr. Eduilio. De acordo com as informações que o senhor nos disponibilizou, podemos requerer junto ao Poder judiciário a isenção do Imposto de Renda, uma vez que, comprovadas as suas patologias (tendão do supraespinhal, tendinopatia, tenossinovite, bursite) por meio dos diagnósticos médicos e comprovado que a doença tenha sido causada ou agravada pelo trabalho, se enquadra a hipótese legal da lei 7713/88 (moléstia profissional).
Entraremos em contato parta orientá-lo. Abraço.
10/01/2019
Marcos Alexandre
Boa tarde meu pai tem 60 anos de idade trabalhava nos correios a mais de 30 anos e sofreu de depressão profunda devido a rotina de serviço e outros problemas pessoais se aposentou por invalidez a uns 3 anos, ele tem direito a isençao do imposto de renda?
09/01/2019
Henrique
Olá, Sr. Marcos Alexandre. De acordo com as informações prestadas, poderá ser pleiteado junto ao Poder Judiciário a Isenção do Imposto de Renda, já que a aposentadoria por invalidez e a depressão profunda podem ser incluídas no requisito legal (moléstia profissional).
Entraremos em contato para orientá-lo. Abraço. 
 
 
11/01/2019
Larissa
Tenho vario problemas de coluna,já fiz cirurgia e foi colocado uma placa ,tenho também Artrite reumatóide . Sou aposentada por tempo de serviço,já tentetei isenção e a junta mádica negou,pois nos Laudos dos pe´ritos só tinha umtipo de doença da coluna para marcar o X e foi negado,gostaria de recorrer,até porque não consigo fazer mais nada.
09/01/2019
Henrique
Olá, Sra. Larissa. É um prazer poder te ajudar.
Quanto ao recurso, posso dizer que dificilmente eles acolhem os recursos administrativos e deferem o pedido de isenção do IRPF. Portanto, nesse caso, o ideal seria entrar com a ação judicial para fazer jus ao direito. Entraremos em contato para orientá-la. Abraço.
 
10/01/2019
Izabel Machado
marcar audiência em Campo Grande
09/01/2019
Henrique
Olá, Sra. Izabel. Esperamos poder te ajudar.
As pericias são agendadas na comarca onde distribuímos os processos que, em regra, fica na cidade onde reside o autor da ação. Abraço.
10/01/2019
Ricardo Bernardo
Boa noite, Tive um enfarte e tive que colocar um stend em uma das artérias que apresentava 95% de obstrução e outra artéria que apresentava 75% de obstrução não foi possível a colocação de stend. Estou em tratamento medicamentoso e exercícios leves. Fiz perícia médica visando a isenção do Imposto de Renda que foi negada. Sou aposentado da prefeitura. Pergunto se faço jús a isenção
02/12/2018
Henrique
Olá, Sr. Ricardo. Para a isenção é preciso que seja configurada a cardiopatia grave, para isso precisa de documentos e laudos médicos atestando essa gravidade. O senhor teria documentação? Se tiver, dependendo do grau da cardiopatia, teria direito sim. Para quaisquer outras dúvidas, entre em contato com o nosso número (67) 99221-6426. Abraço. 
04/12/2018
Deusimar Gomes da Silva.
Gostaria de saber se eu tenho direito de isenção de imposto de renda. Sou professor aposentado e fiquei doente por causa do trabalho em sala de aula. O que fazer? Você pega está causa?
21/11/2018
Henrique
Olá, Sr. Deusimar. O senhor pode sim ter direito à isenção do IRPF. Para isso, basta que fique evidenciado que a sua patologia foi oriunda do trabalho ou até mesmo, agravada por ele. Entraremos em contato para te ajudar com isso. Abraço.
04/12/2018
ROSEMERI BORGES COTTA
Poderia me indicar um advogado aqui em Porto Alegre. RS , q possa entrar com ação de isenção de IR. Sou professora aposentada. Tenho sequela de poliomielite. Cid B 91. Já entrei com processo adm. Para isenção no órgão previdenciário municipal, pois sou cocursada pela prefeitura, foi indeferido, pois minha deficiência não é incapacitante. Att.
21/11/2018
Henrique
Olá, Sra. Rosemeri. Os órgãos municipais, estaduais e a Receita Federal têm mesmo essa tendência em indeferir a isenção. Seu caso, pelo que nos informou, trata-se de paralisia, devidamente amparada pela legislação do Imposto de Renda, que independe de invalidez total. Bastando uma mera limitação (perda de mobilidade, por exemplo). Entraremos em contato para te ajudar com isso. Abraço.
04/12/2018
NOELANE GOMES DA SILVA CAVALCANTI
Tenho interesse em me informar quanto a isenção do imposto para professores com doenças psíquicas. Bem como aposentadoria especial.
21/11/2018
Henrique
Olá, Noelane. Esperamos poder te ajudar. Pode nos relatar seu problema através de um de nossos contatos, por favor? Envie um e-mail para advhenriquelima@gmail.com ou entre em contato pelo número de whatsapp (67) 99221-6426. Estamos à disposição. Abraço.
 
04/12/2018
ALCINO SOARES SEPULCHRO
Boa noite, sou militar da Marinha, adquiri um problema de saúde (Hérnia de Disco) sofri até uma Cirurgia ainda na ativa em 1992 e por ser Escrevente tive também LER, também sofri uma cirurgia do túnio do carpo. atualmente estou na reserva. Solicito informação para o seguinte fato:
26/06/2018
BENEDITO ANTONIO DE SOUZA NETO
Gostaria de saber se eu tenho direito à isenção IR pois tenho retrolistese degenerativa em c5-c6 e espondilodiscopatia em c3-c4 a c5-c6. também cid G56.0 , G60 tenho laudo de avaliação emitido pelo Detran que tirei a CNH. Da para entrar na justita? Aguardo um retorno. Obrigado Neto
26/04/2018
Henrique
Olá Sr. Neto,

Obrigado pelo contato, espero poder ajudá-lo.

Analisando seu caso e os cids informados, creio que temos grandes possibilidades de conseguir a isenção do IR para o senhor.

Devemos nos esforçar também, para conseguir RETROAGIR o direito à isenção e pedir a RESTITUIÇÃO dos valores pagos ao IRPF desde a data do diagnóstico de suas enfermidades.

Entraremos em contato para maiores informações.

Abraço,

Henrique Lima.
02/05/2018

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