Reforma Trabalhista e Previdenciária como “Vingança aos Socialistas Corruptos”?

Acredito que todas as pessoas “de bem” estão indignadas com as canalhices feitas ao longo dos últimos anos pelos governos que se intitulavam “defensores dos mais pobres” e que, enquanto criavam algumas leis e programas de cunho social, ao mesmo se enriqueciam roubando bilhões de reais dos cofres públicos, dinheiro esse que deveria ter sido investido em nosso país, para que tivéssemos um mínimo de retorno pela quantidade absurda de impostos que pagamos.

Agora, uma das consequências que tenho notado dessa tão grande repulsa em relação a esses tais “protetores dos trabalhadores” é que a sociedade está completamente aberta a quase qualquer proposta que seja indubitavelmente contra as “bandeiras” defendidas por aqueles corruptos.

Acredito que só um ambiente de extremismo como esse para justificar a possibilidade de aprovação de reformas como a trabalhista e a previdenciária, tal como estão sendo feitas.

Que havia necessidade de uma reforma nas leis trabalhistas a fim de criar um ambiente mais seguro e menos oneroso para as empresas se sentirem estimuladas a contratarem, disso não tenho dúvidas. Porém, o que se está fazendo, por exemplo, com a Lei da Terceirização, na forma como foi recentemente aprovada, não é uma “reforma” e sim uma “extinção”, porque, entre outras coisas, possibilita até mesmo acabar com os empregados de uma empresa e com todos os direitos trabalhistas daqueles que prestarão seus serviços, para tanto basta contratar uma terceirizada que preste os serviços utilizando-se de outras empresas em que sejam os próprios sócios quem realizem os trabalhos, a isso chamamos “quarteirização”… Inimaginável estimar, no momento, as consequências não apenas para os trabalhadores, mas também para arrecadação que o Governo obtém sobre as folhas de pagamentos das empresas. Esse é apenas um dos pontos da reforma trabalhista.

Já no que diz respeito a reforma da previdência, é inacreditável que o Governo pretenda igualar homens e mulheres, bem como trabalhadores urbanos e rurais, como se todos tivessem atingido idênticos níveis de oportunidades perante o mercado de trabalho e condições sociais. Acredito ser uma injustiça enorme. Vale lembrar que as diferenciações nas idades mínimas, tais como existem hoje, não surgiram por acaso (aliás, no caso das mulheres está nas constituições brasileiras desde 1967), pois se tratam de direitos que simplesmente tentam amenizar desigualdades sociais.
Injustiça igualmente grande está em exigir 49 anos de contribuição para atingir o direito à aposentadoria integral, pois, pela proposta, os 65 anos de idade e os 25 anos de contribuição apenas garantirão benefício proporcional a 76% (51% + 25%).

Ainda nesse caminho de maldade, a aposentadoria por invalidez também passará a ser, em regra, proporcional, uma vez que somente nos casos de invalidez causada “exclusivamente” pelo serviço é que o trabalhador receberá de forma integral o benefício. Até já consigo imaginar a tranquilidade do INSS em dizer que a invalidez não é causada “exclusivamente” pelo trabalho, será fácil reputar como causa de agravamento (concausa) da incapacidade fatores como a idade, o sobrepeso, a falta de exercícios físicos, a má-alimentação, a pré-disposição genética, o estado psíquico, a poluição do planeta ou quaisquer outras desculpas.

Enfim, se direitos trabalhistas e previdenciários eram algumas das bandeiras “daqueles socialistas corruptos”, então agora vamos nos vingar e aceitar qualquer reforma/extinção que se proponha contra esses direitos? Que cada um cuide de si mesmo daqui para frente? É isso mesmo?? Começará doravante o período da “injustiça social” na história do Brasil? Tenho receio de que esse extremismo faça ressuscitar um determinado oportunista que já está em campanha e que poderá falar novamente a frase “a esperança venceu o medo”.

Que Deus tenha misericórdia de nós.

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Sobre o autor

Henrique Lima

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Henrique Lima

Henrique Lima é advogado atuante em defesas de servidores públicos civis e militares, de trabalhadores da iniciativa privada, de profissionais liberais, de associações, sindicatos e empresas em temas envolvendo direito administrativo, tributário, previdenciário (INSS e RPPS), do trabalho e do consumidor.

 

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família. É sócio do escritório Lima, Pegolo & Brito Advocacia (www.lpbadvocacia.com.br) que possui unidades em Curitiba-PR, Campo Grande-MS, Cuiabá-MT, Rio Brilhante-MS, Dourados-MS e Aquidauana-MS, mas atende clientes em vários Estados brasileiros.

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