Anulação de Penalidades e Reintegração

Muitos servidores públicos são vítimas de processos administrativos disciplinares abusivos, ilegais e que algumas vezes apenas possuem a intenção de assediar moralmente o servidor. Por isso, importante uma defesa técnica atenta a todas as regras processuais e que resguarde o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

Em certas situações as penalidades são ilegais e possibiltam sua anulação, até mesmo com a reintegração, quando for o caso.

Leia os textos abaixo e se informe mais sobre alguns direitos.

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