A Segurança Jurídica e o Ambiente de Negócios

Sempre que ocorre mudança no grupo político que governa o país, há apreensão em relação aos novos rumos às áreas sensíveis no ambiente empresarial, fazendo com que muitos empresários e tomadores de decisões posterguem projetos e investimentos. Isso se intensifica quando se trata de um Governo que pretende ser agente propulsor de uma profunda mudança de paradigmas.

O que temos visto, pelo menos até o momento por parte do Governo Federal, são decisões para desburocratizar as atividades em geral. Por exemplo, dos 250 decretos e normas revogados até o momento, 98 são do Ministério da Economia, sendo um bom indicativo de que a agenda econômica é prioridade.

Apesar da boa intenção, não se pode acreditar que bastará menos normas para que haja a tão almejada “retomada do crescimento”.

Fator crucial para isso é a chamada “segurança jurídica”, um dos pilares para qualquer sociedade que queira ser desenvolvida e fomentadora de um salutar ambiente de negócios.

Muitos empresários às vezes ficam estagnados por não saber qual rumo dar ao seu empreendimento por conta da falta de uma posição clara com relação às possíveis consequências jurídicas. É assim na área tributária, regulatória, consumerista, trabalhista etc.

Aliás, os jornais sempre noticiam situações onde, em um mesmo tribunal, juízes chegam a conclusões totalmente diferentes, mesmo analisando idêntico caso e sob incidência da mesma lei.

A meu ver, a maior responsável pela insegurança jurídica é a maneira como ocorre a interpretação das normas (Constituição, Leis, Decretos, Portarias), pois sofreu muitas mudanças nas últimas décadas.

Antigamente, com o objetivo de diminuir a força dos juízes, buscava-se a produção de leis exaustivas, abrangendo minuciosamente todas as áreas da vida, cabendo ao juiz apenas aplicá-las. Com pouca margem para interpretação, não concernia a ele analisar se “achava justa ou não” uma determinada regra. Se o fato ocorrido se encaixasse na descrição da norma, deveria ser atribuída a consequência jurídica.

Porém, essa maneira tão fria de aplicar o direito, acabou possibilitando que regimes totalitários cometessem atrocidades fundamentadas em leis que deveriam “sempre ser aplicadas”.

Assim, desenvolveu-se uma nova visão no sentido de que os princípios jurídicos inseridos nas Constituições Federais poderiam e deveriam ser utilizados para “temperar” a frieza das normas, com a justificativa de se evitar injustiças.

Desse modo, como os princípios são abrangentes, o caso a ser julgado fica muito à mercê da conclusão do juiz, segundo sua visão de mundo. Chega-se a dizer que atualmente o juiz primeiro escolhe a decisão que quer adotar e depois seleciona os fundamentos utilizará. Impossível não haver insegurança.

Evidente que precisa ser encontrada uma fórmula para corrigir essas distorções. Aliás, essa é uma tarefa sobre a qual se debruçam filósofos do direito em todo o mundo. Contudo, suas soluções somente são percebidas no longo caminhar das décadas, bastante diferente da fugaz realidade do mundo empresarial.

Diante disso, grita o problema: como tomar decisões se há interferência de leis que poderão ser interpretadas de formas diversas a depender do juiz que for escolhido (por sorteio do sistema) para julgar a questão?

Realmente não é fácil e tampouco os advogados podem garantir a certeza do resultado.

Por isso, toda atividade empresarial precisa ser assessorada por advogados que, além de capacitados e de confiança, sejam sensatos, cautelosos e, ao mesmo tempo, ousados, e que estejam atentos aos rumos apontados pela jurisprudência.

Importante o empresário saber que as orientações serão pautadas sempre pelo critério da “melhor opção disponível”, porque riscos nunca deixarão de existir, mas podem ser minimizados, sem que signifique sacrifício do imprescindível lucro.

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Sobre o autor

Henrique Lima

Sobre o autor

Henrique Lima

Henrique Lima é advogado atuante em defesas de servidores públicos civis e militares, de trabalhadores da iniciativa privada, de profissionais liberais, de associações, sindicatos e empresas em temas envolvendo direito administrativo, tributário, previdenciário (INSS e RPPS), do trabalho e do consumidor.

 

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família. É sócio do escritório Lima, Pegolo & Brito Advocacia (www.lpbadvocacia.com.br) que possui unidades em Curitiba-PR, Campo Grande-MS, Cuiabá-MT, Rio Brilhante-MS, Dourados-MS e Aquidauana-MS, mas atende clientes em vários Estados brasileiros.

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