19/04/2018

Isenção de Imposto de Renda para Militares da Reserva Remunerada e para Pensionistas

AUTOR:Henrique Lima - 885 visitas

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E PARA PENSIONISTAS

Dentre os Militares, tanto os das Forças Armadas como os das Polícias Militares e Bombeiros Militares, existe uma falsa informação de que somente podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) os REFORMADOS, isto é, os que passaram para a inatividade por motivos de invalidez ou idade.

Em outras palavras, todos os Militares da reserva remunerada e os pensionistas de Militares também podem ter direito a isenção do Imposto de Renda prevista para os portadores de determinadas doenças previstas na Lei 7.713/88.

O problema é que a redação do artigo 6º, inciso XIV, dessa lei, não usa expressamente os termos “reservistas” e “pensionistas”. Porém ao utilizar o termo “proventos...”, no direito tributário entendemos que estão incluídas também a pensão e a reserva remunerada.

Outra situação bastante desconhecida pelos militares e pensionistas de militares é que o direito à isenção do Imposto de Renda retroage a data do diagnóstico da doença.

Veja bem, retroage a data do diagnóstico da “doença” e não da “incapacidade”, isso porque para ter direito à isenção não é necessário que a doença cause “incapacidade”, basta que tenha sido diagnosticada.

Assim, quem conseguiu a isenção apenas a contar da data da junta médica, pode buscar receber os valores desnecessariamente pagos a contar do diagnóstico da doença, limitando-se aos últimos cinco anos.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito Constitucional, Civil, do Trabalho, do Consumidor e de Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais e pós-graduação em direito público. Dúvidas sobre esse artigo? 67 99234-0066 (só WhatsApp).
 

 
 
 
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COMENTÁRIOS

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ANDRE HAYDT CASTELLO BRANCO
Boa tarde, Dr Henrique. Sou cel da reserva. Tenho uma neoplasia maligna - carcinoma basocelular. Fui encaminhado à inspeção para fins de reforma. A perita reconheceu a existência da doença, mas me considerou apto para o sv do exército. A 5RM diz que não adianta recorrer administrativamente. Vi seu artigo. O que pode ser feito? E quais os argumentos básicos para derrubar esse entendimento de que só posso ter direito à isenção se for reformado? Obrigado André H Castello Branco Cel At R1
21/06/2018
Henrique
Olá Coronel André!
Desculpa a demora, é que geralmente a cada quinze dias separo um dia só para responder as mensagens que vem do Brasil todo.
Mas vamos ao seu caso.
A isenção do IRPF no seu caso é DEVIDA sim. Errou a OM.
Temos vários militares para os quais já conseguimos a isenção do IRPF independente de ser reformado.
Isso porque a redação da Lei 7.713/88 não faz qualquer exigência de o civil ser aposentado por invalidez ou de o militar ser reformado.
No direito tributário trabalhamos com o princípio da estrita legalidade, de maneira que a Administração Pública não criar obstáculos que não estejam expressos na LEI, nao importando o que dizem as normas inferiores (portarias, regulamentos, manuais etc), pois essas só servem para detalhar a lei, mas sem inovar, criando requisitos inexistentes no texto da LEI.
Abaixo vou transcrever uma decisão para o senhor verificar:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. 1. Há demonstração nos autos de que o autor é portador de cardiopatia grave, por laudo de serviço médico oficial, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício de isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo em vista que se encontrava na reserva remunerada à época do diagnóstico. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma ", e "que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN" (RESP 1.125.064, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJE 14/04/2010). 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 02ª R.; AC-RN 0000257-69.2013.4.02.5111; Terceira Turma Especializada; Relª Desª Fed. Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva; Julg. 22/11/2016; DEJF 24/01/2017) CTN, art. 111

Espero ter colaborado.
Abraço,
Henrque Lima.
27/06/2018

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