19/04/2018

Isenção de Imposto de Renda para Militares da Reserva Remunerada e para Pensionistas

AUTOR:Henrique Lima - 1859 visitas

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E PARA PENSIONISTAS

Dentre os Militares, tanto os das Forças Armadas como os das Polícias Militares e Bombeiros Militares, existe uma falsa informação de que somente podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) os REFORMADOS, isto é, os que passaram para a inatividade por motivos de invalidez ou idade.

Em outras palavras, todos os Militares da reserva remunerada e os pensionistas de Militares também podem ter direito a isenção do Imposto de Renda prevista para os portadores de determinadas doenças previstas na Lei 7.713/88.

O problema é que a redação do artigo 6º, inciso XIV, dessa lei, não usa expressamente os termos “reservistas” e “pensionistas”. Porém ao utilizar o termo “proventos...”, no direito tributário entendemos que estão incluídas também a pensão e a reserva remunerada.

Outra situação bastante desconhecida pelos militares e pensionistas de militares é que o direito à isenção do Imposto de Renda retroage a data do diagnóstico da doença.

Veja bem, retroage a data do diagnóstico da “doença” e não da “incapacidade”, isso porque para ter direito à isenção não é necessário que a doença cause “incapacidade”, basta que tenha sido diagnosticada.

Assim, quem conseguiu a isenção apenas a contar da data da junta médica, pode buscar receber os valores desnecessariamente pagos a contar do diagnóstico da doença, limitando-se aos últimos cinco anos.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito Constitucional, Civil, do Trabalho, do Consumidor e de Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais e pós-graduação em direito público. Dúvidas sobre esse artigo? 67 99234-0066 (só WhatsApp).
 

 
 
 
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COMENTÁRIOS

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Maximiano da cruz
Boa noite fui reformado ela exército brasileiro após ter ido para reserva por invalidez permanecendo no mesmo posto e graduação e continuo a com contribuir com imposto de renda a junta diz que eu não sou inválido tenho várias protusões discais hérnia de disco está irradiando para perna esquerda do qual fica dormente constantemente os braços dos membros superiores também ficam dormentes com isso não consigo trabalhar nem na cozinha pois sou cozinheiro nem como motorista que seria minha última opção gostaria de saber se a jurisprudência para o meu caso isso Senhor pegaria minha causa e quanto ficaria
10/11/2018
Henrique
Olá, senhor Maximiano!
Obrigado por entrar em contato conosco, espero poder ajudá-lo.
Realmente, está bem ruim sua situação.
Creio que pelos problemas que o senhor relatou, temos condições de conseguir a isenção do IRPF para o senhor.
Entraremos em contato.
Obrigado,
Henrique Lima.
12/11/2018
ANDRE HAYDT CASTELLO BRANCO
Boa tarde, Dr Henrique. Sou cel da reserva. Tenho uma neoplasia maligna - carcinoma basocelular. Fui encaminhado à inspeção para fins de reforma. A perita reconheceu a existência da doença, mas me considerou apto para o sv do exército. A 5RM diz que não adianta recorrer administrativamente. Vi seu artigo. O que pode ser feito? E quais os argumentos básicos para derrubar esse entendimento de que só posso ter direito à isenção se for reformado? Obrigado André H Castello Branco Cel At R1
21/06/2018
Henrique
Olá Coronel André!
Desculpa a demora, é que geralmente a cada quinze dias separo um dia só para responder as mensagens que vem do Brasil todo.
Mas vamos ao seu caso.
A isenção do IRPF no seu caso é DEVIDA sim. Errou a OM.
Temos vários militares para os quais já conseguimos a isenção do IRPF independente de ser reformado.
Isso porque a redação da Lei 7.713/88 não faz qualquer exigência de o civil ser aposentado por invalidez ou de o militar ser reformado.
No direito tributário trabalhamos com o princípio da estrita legalidade, de maneira que a Administração Pública não criar obstáculos que não estejam expressos na LEI, nao importando o que dizem as normas inferiores (portarias, regulamentos, manuais etc), pois essas só servem para detalhar a lei, mas sem inovar, criando requisitos inexistentes no texto da LEI.
Abaixo vou transcrever uma decisão para o senhor verificar:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CARDIOPATIA GRAVE. 1. Há demonstração nos autos de que o autor é portador de cardiopatia grave, por laudo de serviço médico oficial, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício de isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo em vista que se encontrava na reserva remunerada à época do diagnóstico. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Precedente da Primeira Turma ", e "que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art. 111 do CTN" (RESP 1.125.064, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJE 14/04/2010). 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 02ª R.; AC-RN 0000257-69.2013.4.02.5111; Terceira Turma Especializada; Relª Desª Fed. Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva; Julg. 22/11/2016; DEJF 24/01/2017) CTN, art. 111

Espero ter colaborado.
Abraço,
Henrque Lima.
27/06/2018

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