19/04/2018

Isenção de Imposto de Renda para Militares da Reserva Remunerada e para Pensionistas

AUTOR:Henrique Lima - 2556 visitas

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E PARA PENSIONISTAS

Dentre os Militares, tanto os das Forças Armadas como os das Polícias Militares e Bombeiros Militares, existe uma falsa informação de que somente podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) os REFORMADOS, isto é, os que passaram para a inatividade por motivos de invalidez ou idade.

Em outras palavras, todos os Militares da reserva remunerada e os pensionistas de Militares também podem ter direito a isenção do Imposto de Renda prevista para os portadores de determinadas doenças previstas na Lei 7.713/88.

O problema é que a redação do artigo 6º, inciso XIV, dessa lei, não usa expressamente os termos “reservistas” e “pensionistas”. Porém ao utilizar o termo “proventos...”, no direito tributário entendemos que estão incluídas também a pensão e a reserva remunerada.

Outra situação bastante desconhecida pelos militares e pensionistas de militares é que o direito à isenção do Imposto de Renda retroage a data do diagnóstico da doença.

Veja bem, retroage a data do diagnóstico da “doença” e não da “incapacidade”, isso porque para ter direito à isenção não é necessário que a doença cause “incapacidade”, basta que tenha sido diagnosticada.

Assim, quem conseguiu a isenção apenas a contar da data da junta médica, pode buscar receber os valores desnecessariamente pagos a contar do diagnóstico da doença, limitando-se aos últimos cinco anos.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito Constitucional, Civil, do Trabalho, do Consumidor e de Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais e pós-graduação em direito público. Dúvidas sobre esse artigo? 67 99234-0066 (só WhatsApp).
 

 
 
 
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COMENTÁRIOS

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Maximiano da cruz
Boa noite fui reformado ela exército brasileiro após ter ido para reserva por invalidez permanecendo no mesmo posto e graduação e continuo a com contribuir com imposto de renda a junta diz que eu não sou inválido tenho várias protusões discais hérnia de disco está irradiando para perna esquerda do qual fica dormente constantemente os braços dos membros superiores também ficam dormentes com isso não consigo trabalhar nem na cozinha pois sou cozinheiro nem como motorista que seria minha última opção gostaria de saber se a jurisprudência para o meu caso isso Senhor pegaria minha causa e quanto ficaria
10/11/2018
Henrique
Olá, senhor Maximiano!

Obrigado por entrar em contato conosco, espero poder ajudá-lo.

Realmente, está bem ruim sua situação.

Creio que pelos problemas que o senhor relatou, temos condições de conseguir a isenção do IRPF para o senhor.

Entraremos em contato.

Obrigado,

Henrique Lima.
12/11/2018
ANDRE HAYDT CASTELLO BRANCO
Boa tarde, Dr Henrique. Sou cel da reserva. Tenho uma neoplasia maligna - carcinoma basocelular. Fui encaminhado à inspeção para fins de reforma. A perita reconheceu a existência da doença, mas me considerou apto para o sv do exército. A 5RM diz que não adianta recorrer administrativamente. Vi seu artigo. O que pode ser feito? E quais os argumentos básicos para derrubar esse entendimento de que só posso ter direito à isenção se for reformado? Obrigado André H Castello Branco Cel At R1
21/06/2018

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