Responsabilidade Civil das Agências de Viagens

Desde a fundação das primeiras Agências de Viagens – a Cox & Kings, em 1758, foi a primeira do mundo e a da Família Cinelli, em 1901, a pioneira no Brasil – o setor de turismo tem passado por uma grande evolução, principalmente com o desenvolvimento da aviação comercial.

Atualmente os serviços dos agentes de viagens são amplamente utilizados tanto para a emissão de corriqueiras passagens aéreas, como também na consultoria em viagens que significam, muitas vezes, a realização de um grande sonho. Por isso a atuação das agências de viagens tem grande relevância e, consequentemente, deve ser tratada com bastante seriedade.

A importância econômica das viagens agenciadas também é evidente. Em termos mundiais, o setor já está à frente da indústria farmacêutica, e a OMT – Organização Mundial do Turismo prevê que no ano de 2020 o turismo renderá cerca de 2 (dois) trilhões de dólares.

No Brasil a atividade empresarial das Agências de Viagens deve respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor porque se enquadra nos conceitos de serviços e de fornecedores previstos no artigo 3º desse Código.

A consequência disso é que as mesmas tornam-se solidariamente responsáveis pelos acidentes de consumo sofrido por seus clientes (art. 34, CDC), ainda que o responsável direto tenha sido o hotel, a empresa aérea, a agência receptiva, o guia turístico, etc.

Significa dizer que o cliente/consumidor poderá exigir a reparação de seus danos materiais e/ou morais exclusivamente da Agência de Viagem. Caso essa seja obrigada a indenizá-lo, poderá propor ação judicial conhecida como regressiva contra quem diretamente causou o dano ao consumidor, para ser ressarcida dos gastos com a indenização e demais despesas com o processo.

Não só quem contratou com a Agência de Viagens tem direito de reivindicar a reparação dos danos sofridos, mas também qualquer outra pessoa que tenha sido prejudicada (familiares, amigos, etc.), pois se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC).

A vantagem de ingressar em juízo respaldado no Código de Defesa do Consumidor é enorme, pois nele há diversas normas que estabelecem facilidades e garantias que não seriam possíveis se não fosse uma relação de consumo.

Por exemplo, [1] não há necessidade de o consumidor provar culpa (imperícia, negligência ou imprudência) da Agência de Viagem; se [2] o consumidor tiver dificuldade em fazer prova de seu direito, o juiz poderá determinar que o ônus de demonstrar a inexistência do direito seja da agência; o consumidor [3] poderá ingressar com a ação judicial em seu domicílio, ainda que tenha contratado os serviços pela internet ou por telefone; se houver no contrato [4] cláusula ambígua ou de difícil entendimento, a interpretação será a mais favorável ao consumidor, bem como [5] se existir cláusula afastando, transferindo ou diminuindo a responsabilidade da Agência de Viagens, será considerada nula, não escrita; havendo divergência [6] entre a publicidade e o serviço prestado, poderá ser pedida a reparação; se o consumidor encontrar [7] dificuldade para ter seus prejuízos ressarcidos, por não encontrar bens em nome da Agência de Viagem, poderá o juiz buscar os bens dos sócios e [8] se comprou pela internet poderá desistir do contrato no prazo de até sete dias.

Enfim, esses são apenas alguns dos direitos que os consumidores possuem, mas vale lembrar que são apenas medidas reparatórias, as quais muitas vezes serão apenas uma compensação financeira. Porém, muitos danos são irreparáveis, como um falecimento, um trauma psicológico, uma sequela física, estética, etc.

Por isso, antes de contratar uma Agência de Viagens, o consumidor precisa ter a cautela de averiguar o histórico desta. Pedir a indicação de amigos, de outros clientes, checar as informações repassadas, enfim, tomar as medidas necessárias para evitar que um momento que deveria ser de alegria e descanso, torne-se fonte de traumas e angústias.

Mas, ocorrendo os indesejáveis danos, é importante que o consumidor reivindique seus direitos, para poder usufruir de todas as facilidades que lhe são garantidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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Sobre o autor

Henrique Lima

Sobre o autor

Henrique Lima

Henrique Lima é advogado atuante em defesas de servidores públicos civis e militares, de trabalhadores da iniciativa privada, de profissionais liberais, de associações, sindicatos e empresas em temas envolvendo direito administrativo, tributário, previdenciário (INSS e RPPS), do trabalho e do consumidor.

 

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família. É sócio do escritório Lima, Pegolo & Brito Advocacia (www.lpbadvocacia.com.br) que possui unidades em Curitiba-PR, Campo Grande-MS, Cuiabá-MT, Rio Brilhante-MS, Dourados-MS e Aquidauana-MS, mas atende clientes em vários Estados brasileiros.

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