Professor, você recebe pelo menos o Piso Nacional?

Faz mais de uma década que os professores conquistaram o direito de ter um piso remuneratório igual para todo o território brasileiro. O objetivo foi acabar com severas injustiças que ocorriam, especialmente nos municípios mais carentes.

Contudo, essa foi apenas a primeira batalha. Depois ainda houve grande disputa judicial até que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela validade da Lei 11.738/08 e estipulou que seus efeitos irradiariam a partir de 27.04.2011.

Com isso, pelo menos teoricamente, a partir de 27.04.2011 nenhum profissional do magistério público da educação básica pode ter como salário base valor inferior ao piso nacional, que no ano de 2020 é de R$ 2.886,24.

Na prática, apesar de muitos municípios respeitarem essa regra, infelizmente ainda há vários que não pagam o mínimo nacional como vencimento base.

Isso acontece tanto por simples falta de dinheiro, como também por descontrole e desorganização financeira do Gestor Público.

No entanto, independente de qual seja o motivo, o Poder Judiciário sempre confirma: o piso nacional deve ser cumprido!

Argumento comum dos municípios para não respeitar o piso nacional é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, as decisões judiciais são sempre no sentido de considerar infundado esse argumento e condenar os municípios não apenas à observância futura do piso nacional, mas ainda ao pagamento das diferenças retroativas.

Outro direito bastante buscado pelos professores é o reajuste anual previsto no artigo 5º da mesma Lei 11.738/08.

Muitos professores estaduais e municipais acreditam que teriam direito ao reajuste anual em índice igual ao fixado pelo Governo Federal para o piso nacional. Acontece que a jurisprudência dos tribunais praticamente já se tornou pacífica no sentido de que o índice de reajuste anual é garantido apenas para o piso, não se aplicando para quem recebe acima dele.

Por exemplo, para o ano de 2020, o índice de reajuste foi definido em 12,84%, passando o piso nacional para R$ 2.886,24. Porém, isso não significa que necessariamente todos profissionais do magistério terão esse mesmo reajuste. Repito, ele é devido apenas para quem recebe o piso nacional.

Cumpre lembrar que a garantia do piso nacional não é apenas para os professores, mas abrange todos “aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, ou seja, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades…” (artigo 1º, parágrafo 2º da Lei 11.738/08).

Portanto, todos os profissionais do magistério público da educação básica, especialmente os vinculados aos pequenos municípios (que são os mais problemáticos em cumprir a Lei do Piso), que eventualmente recebem menos que o Piso Nacional, podem ingressar com ação judicial buscando tanto a implementação do valor mínimo em seu contracheque mensal, como ainda o pagamento dos retroativos.

292 pessoas leram esse artigo
Sobre o autor

Henrique Lima

Sobre o autor

Henrique Lima

Henrique Lima é advogado atuante em defesas de servidores públicos civis e militares, de trabalhadores da iniciativa privada, de profissionais liberais, de associações, sindicatos e empresas em temas envolvendo direito administrativo, tributário, previdenciário (INSS e RPPS), do trabalho e do consumidor.

 

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família. É sócio do escritório Lima, Pegolo & Brito Advocacia (www.lpbadvocacia.com.br) que possui unidades em Curitiba-PR, Campo Grande-MS, Cuiabá-MT, Rio Brilhante-MS, Dourados-MS e Aquidauana-MS, mas atende clientes em vários Estados brasileiros.

Saiba mais sobre o autor

Vamos conversar sobre esse assunto?

Preencha o formulário para que eu ou alguém de minha equipe possa entrar em contato com você.

Exames, atestados, apólice, etc. e tudo que você acredita que possa me ajudar entender seu caso

Fale comigo por E-mail ou