Revisão da Vida Toda: excelente notícia aos aposentados e pensionistas do INSS

No final de 2019 o STJ presenteou os aposentados do INSS com uma excelente notícia: pacificou a possibilidade da “revisão da vida toda”, também conhecida como “revisão da vida inteira”.

Trata-se do fim de uma injustiça que desde 1999 afetou milhares de aposentados do INSS em todo o Brasil.

Ao mesmo tempo em que é uma importante conquista, é também, como explicarei logo abaixo, algo bastante simples que pode beneficiar muitos aposentados, aumentando o valor de suas aposentadorias e podendo gerar um bom crédito de diferenças retroativas.

Entenda a situação.

Todos que aposentaram após a Lei 9.876/99 (que entrou em vigor em novembro de 1999) tiveram seus benefícios calculados com base numa regra transitória que determinava a utilização de 80% das maiores contribuições feitas a partir de julho/1994 até um mês antes da data de início do benefício (DIB).

Isso significa que todas as contribuições feitas antes de julho/1994 foram simplesmente desconsideradas.

O problema é que, como salientei, além de se tratar de uma regra que deveria ser “transitória” – mas que acabou se tornando definitiva –  ainda se chocava diretamente com a regra definitiva que previa a utilização de todas as contribuições, ou seja, das contribuições feitas durante “toda a vida” (daí o nome popular dado à ação) e não apenas as posteriores a julho/1994.

Para se ter uma dimensão da injustiça praticada durante cerca de 20 anos (1999 até 2019 com a recente Reforma da Previdência), imagine o prejuízo sofrido por uma pessoa que antes de julho/1994 possuía um bom emprego e que, por isso, fazia contribuições altas ao INSS, muitas vezes até pelo teto, mas que depois dessa data passou a ganhar consideravelmente menos, quem sabe apenas um salário mínimo.

A boa notícia é que após a decisão finalizada em dezembro de 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça ficou pacificado, em que pese ainda caber recurso ao STF, o direito de os aposentados exigirem o recálculo do valor de seus benefícios, incluindo todas contribuições que já fez ao INSS, especialmente as anteriores a julho de 1994.

Evidente que antes de ingressar com ação judicial é necessário fazer um cálculo para saber se isso é vantajoso, pois se as contribuições posteriores a julho/1994 foram feitas em valor mais elevados que as mais antigas, então não convém pedir revisão, pois prejudicaria a média salarial.

Outra informação relevante é que essa revisão não é destinada apenas para quem é aposentado por tempo de contribuição, mas também para quem recebe aposentadoria por idade, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e até benefícios como auxílio-doença e auxílio-acidente. Imprescindível uma análise cuidadosa de cada situação.

Importante registrar que o prazo para ingressar com esse pedido de revisão é de 10 anos a contar da data de início do benefício (DIB) ou então da data do efetivo saque da primeira parcela da aposentadoria.

Ainda sobre o prazo para pedir a revisão, convém alertar que muitos aposentados somente conseguiram seu benefício após longo processo judicial e isso exige atenção especial, porque é possível argumentar que o prazo para entrar com a ação de revisão só iniciou com o fim da ação judicial onde se pedia a concessão da aposentadoria.

Pergunta frequente é se um aposentado que ganha apenas um salário mínimo pode buscar essa revisão. A resposta é: depende! Às vezes o benefício que recebe está em um salário mínimo exatamente pela injustiça de não ter incluído as contribuições que fez antes de julho de 1994.

No caso específico dessa revisão é impossível dizer antecipadamente se alguém que hoje recebe aposentadoria de R$ 3.000,00 por mês terá uma diferença maior do que quem recebe R$ 1.800,00. Isso porque, como tenho repetido insistentemente, tudo dependerá do valor das contribuições feitas antes de julho de 1994.

A documentação necessária é bastante simples, a princípio, basta o extrato do CNIS (fornecido pelo INSS) onde constam todas as contribuições previdenciárias já feitas. Pode acontecer de haver divergências entre o valor que consta nesse extrato e o que efetivamente pagou ou então que recebeu do empregador. Nessas situações, é necessário solicitar a adequação perante o INSS ou até por meio de ação judicial (mais arriscado).

Enfim, essas são informações básicas acerca da ação judicial conhecida como Revisão da Vida Inteira que podem ingressar os aposentados e pensionistas do INSS que fizeram contribuições previdenciárias antes de julho de 1994, ressaltando sempre a imperiosa necessidade de prévia análise para confirmar se o recálculo será vantajoso.

No vídeo abaixo, também explico esse assunto.

Para ver o vídeo clique em “Assistir no youtube” e aceite os termos de restrição de idade

3002 pessoas leram esse artigo
Sobre o autor

Henrique Lima

Sobre o autor

Henrique Lima

Henrique Lima é advogado atuante em defesas de servidores públicos civis e militares, de trabalhadores da iniciativa privada, de profissionais liberais, de associações, sindicatos e empresas em temas envolvendo direito administrativo, tributário, previdenciário (INSS e RPPS), do trabalho e do consumidor.

 

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família. É sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados (www.limaepegolo.com.br) que possui unidades em Curitiba-PR, Campo Grande-MS, Cuiabá-MT, Rio Brilhante-MS, Dourados-MS e Aquidauana-MS, mas atende clientes em vários Estados brasileiros.

Saiba mais sobre o autor
Sobre o Autor

Conheça o autor H. S. Lima e seus conteúdos de Filosofia e Fé

Vamos conversar sobre esse assunto?

Preencha o formulário para que eu ou alguém de minha equipe possa entrar em contato com você.

    Exames, atestados, apólice, etc. e tudo que você acredita que possa me ajudar entender seu caso

    Ao preencher o formulário você concorda com os termos de nossa política de privacidade

    Fale comigo por E-mail ou