04/12/2017

Aposentei pelo INSS e fui "exonerado" do cargo público, isso está certo?

AUTOR:Henrique Lima - 1860 visitas

APOSENTEI PELO INSS E FUI “EXONERADO” DO CARGO PÚBLICO, ISSO ESTÁ CERTO?

Não, não está. Mas ocorre com muita frequência.

Importante começar pontuando que a Constituição Federal veda o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública (par. 10, art. 37, CF), salvo algumas exceções expressamente permitidas. Já o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (que é parcialmente copiado em muitos Estados e Municípios), ao regulamentar essa disposição constitucional, estabeleceu que a aposentadoria implica em vacância do cargo (VIII, art. 33, Lei 8.112/90).

Entretanto, a questão não é tão simples. O problema surge quando se trata de um município que não possui regime próprio de previdência (RPPS) e, por isso, seus servidores são vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS - INSS). Para se ter uma ideia da quantidade de municípios nessa condição, os números aproximados são: 27 no Mato Grosso do Sul (34% do total); 39 no Mato Grosso (27% do total) e 232 no Paraná (58% do total). No Brasil, são mais de 3.500 municípios sem RPPS (cerca de 62,8% do total).

Os servidores desses municípios sem regime próprio de previdência social (RPPS) são bastante prejudicados em algumas situações, como por exemplo a limitação da aposentadoria ao teto estabelecido pelo INSS (o que pode ser um grande prejuízo, cabendo-lhes ingressar com ação pedindo a complementação); a não paridade com os servidores da ativa, dentre outras.

O que venho tratar aqui é sobre a situação do servidor público vinculado a um município que não possui RPPS e que, consequentemente, pedirá sua aposentadoria junto ao INSS, mas pretende continuar ocupando seu cargo público. Nestes casos, ao descobrir que o servidor teve a aposentadoria concedida pelo INSS, é provável que a Administração Pública busque meios para exonerá-lo.

Em algumas situações, como aconteceu com um grupo do interior do Tocantins que atendi recentemente, os servidores são pressionados a assinar uma carta “pedindo” exoneração sob a ameaça de que, se não o fizerem, serão obrigados a devolver para a administração pública municipal as remunerações recebidas após a aposentadoria. Um verdadeiro absurdo.

Em outro caso, no interior do Mato Grosso do Sul, houve dezenas de servidores exonerados por estarem aposentados pelo INSS, o que se tratava apenas de uma desculpa, pois a verdadeira motivação foi o fato de o prefeito ter “estourado” todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, achou que essa seria a “grande” solução para seus problemas.

O debate jurídico ocorre porque a Administração Pública só pode fazer aquilo que está previsto em lei (princípio da estrita legalidade), e nesse sentido o parágrafo 10 do artigo 37 da CF diz que: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Assim, a própria Constituição Federal impôs um limite para a vedação de percepção simultânea, fixando isso para os casos de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência (RPPS – art. 40) ou quando envolver os militares dos Estados e do Distrito Federal (art. 42) ou os militares das Forças Armadas (art. 142). É nítido que a CF deixou fora da restrição os servidores aposentados pelo INSS (RGPS). Vale ressaltar que não se trata de uma “falha” da Constituição, pois na verdade não há qualquer motivo para vedar a percepção simultânea nesse caso, uma vez que são fontes pagadoras distintas (município e INSS).

Portanto, os servidores que sofreram semelhante afronta a seu direito, com a declaração de vacância de seu cargo ou mesmo com sua exoneração após passar a receber aposentadoria perante o INSS (RGPS), devem buscar orientação jurídica a respeito, pois além da reintegração ao cargo, ainda possuem o direito de receber todos os valores (remunerações, benefícios etc.) que deixaram de receber no período em que estiveram afastados do serviço público em decorrência da arbitrariedade cometida pelo Administrador Público.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito Constitucional, Civil, do Trabalho, do Consumidor e de Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais pela Universidade de Girona-Espanha. Dúvidas sobre esse artigo? 67 99234-0066 (só WhatsApp).

 
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