02/08/2017

Aposentadoria Especial do Servidor Público: Averbação do Período Insalubre no Regime Celetista

AUTOR:Henrique Lima

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO: AVERBAÇÃO DE PERÍODO INSALUBRE NO REGIME CELETISTA

Com a implementação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), aumentou o medo das mudanças que poderão ocorrer com a anunciada Reforma da Previdência, que afetará tanto os servidores públicos, como também os trabalhadores da iniciativa privada.

Uma das mudanças prometidas é com relação a Aposentadoria Especial, que é aquela devida após 25 anos de trabalho sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Também é possível a aposentadoria após 20 ou até 15 anos de contribuição, mas como são situações pouco comuns, tratarei apenas da hipótese da aposentadoria especial com 25 anos de contribuição.

Essa Aposentadoria Especial é fonte de inúmeras controvérsias, pois em que pese existir a previsão constitucional para os servidores públicos, o fato é que a lei complementar que deveria ter sido feita para regulamentar os detalhes desse direito nunca veio a existir. A consequência dessa omissão legislativa era que o servidor público não conseguia, na prática, usufruir desse direito constitucionalmente previsto.

Então, depois de milhares de ações pedindo uma solução para essa inércia do Poder Legislativo, em 2014 o STF (Supremo Tribunal Federal) editou a Súmula Vinculante n. 33 estabelecendo que aos servidores públicos aplica-se, “no que couber”, as regras da Aposentadoria Especial previstas para os empregados da iniciativa privada.

O problema é que a expressão “no que couber”, trouxe novas divergências. Uma delas é quanto a situação da “conversão” do tempo especial em comum. Vale lembrar que a necessidade de converter tempo de contribuição especial em comum ocorre em situações em que o servidor não trabalhou em atividades consideradas especiais (por insalubridade, periculosidade ou penosidade) pelo tempo completo exigido para a aposentadoria especial (25, 20 ou 15 anos). Ou seja, há pessoas que trabalharam tanto em serviços “normais”, como também em serviços insalubres, perigosos ou penosos. Então, para realizar a somatória desses períodos é possível, como benefício ao trabalhador, transformar o tempo “especial” em comum acrescido de um adicional (que pode ser de 40% para homens e de 20% para mulheres). Por exemplo, a mulher que trabalhou 20 anos em condições insalubres e o restante em condições normais, poderá acrescer ao seu período insalubre 20%, de modo que os 20 anos seriam contados como 24 anos, majorando ou até antecipando sua aposentadoria.

Nessas situações de necessidade de “converter” o tempo especial em comum é que surge um dos problemas enfrentados pelos servidores, pois em muitas situações a Administração Pública não aceita. Essa resistência é ainda mais frequente quando o servidor pretende usar um tempo especial trabalhando sob o regime celetista, algo muito corriqueiro. Por exemplo, no início da vida profissional, trabalhava na iniciativa privada em condições insalubres. Posteriormente foi aprovado em concurso público e atualmente, se conseguir transformar o tempo especial em comum com o devido acréscimo, conseguirá a aposentadoria. As vezes com base na última remuneração e ainda com paridade. Porém, o órgão administrativo ao qual é vinculado simplesmente não aceita essa somatória, justificando, entre outros motivos, que o acréscimo (40 ou 20%) seria um tempo “fictício”, portanto vedado pela Constituição Federal.

Nesses casos, importante o servidor ter conhecimento que o Poder Judiciário possui entendimento favorável à conversão do tempo especial em comum, com o respectivo acréscimo, e mesmo que seja oriundo de período celetista ou até mesmo quando se trata de situação em que o trabalhador ingressou no serviço público antes da instituição do Regime Jurídico Único.

Por fim, vale frisar que é de grande utilidade para os Servidores Públicos não só a averbação do tempo especial transformado em comum (com o devido acréscimo) e trabalhado sob o regime celetista, como até mesmo o reconhecimento da atividade que desempenhou no serviço público como especial, pois poderá significar a antecipação do início da aposentadoria, o aumento de seu valor ou mesmo o recebimento do abono de permanência.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito do Trabalho, Civil, Constitucional, Consumidor e Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais. Membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
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COMENTÁRIOS

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CARLOS DOMINGOS MARTINS
PREZADO DR.HENRIQUE, BOA TARDE, GOSTARIA DE A PARTIR DE UMA BREVE CONSULTA, ENVENTUALMENTE PLANEJAR UMA DEMANDA ADMINISTRATIVA JUDICIAL, CLARO, COM UM PROFISSIONAL QUALIFICADO, GABARITADO COMO V. SA. BEM, SOU SERVIDOR PUBLICO FEDERAL , ESTATUTARIO, NO TRT 15-CAMPINAS, .., DESDE SETEMBRO DE 1993 BEM, ANTES DE SER ESTATUTARIO, TAMBEM ERA EMPREGADO PUBLICO FEDERAL CELETISTA, DA PETROBRAS, ONDE LABOREI ENTRE 07/1987 E 09/1993, ....NA PETROBRAS EXERCI ATIVIDADE INDUSTRIAL, OPERADOR DE UTILIDADES , CARGO QUE ENSEJA CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.... HOJE, ESTOU COM 33 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO...., SE OBTIVER A CONTAGEM ESTENDIDA, ESPECIAL CONTARIA, HOJE, SETEMBRO DE 2017, COM MAIS DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.. OCORRE QUE A AVERBAÇAO DO TEMPO ESPECIAL ,DO TEMPO FICTICIO AQUI NO TRT, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL É RECUSADA ADMINSITRATIVAMENTE, POR FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL.. VALERIA A PENA ESTUDANDO MEU CASO EM PARTICULAR, INGRESSARMOS COM AÇÃO OBRIGANDO AVERBAÇAO DESSA DIFERENÇA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POR FAVOR, MEU email é cdmartins@trt15.jus.br...telefone 19-98129-6310
28/10/2017
Henrique
Boa tarde, Carlos Domingos.
Muito obrigado pelo contato, espero poder ajudá-lo.
O órgão previdenciário do regime próprio realmente tem entendido pela impossibilidade de averbação por entender se tratar de tempo fictício. Entretanto, o entendimento da jurisprudência é que pelo teor da Súmula vinculante 33/STF, é possível a averbação do tempo especial transformado em comum com o acréscimo (40% no seu caso).
Existe divergência na jurisprudência quando é o caso de o período celetista ter sido para a iniciativa privada, mas quando era também como empregado público federal (celetista) as decisões são bastante favoráveis. Veja abaixo duas que representam esse direito:
 
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL COMO SERVIDOR CELETISTA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. 1. Analisada a petição inicial de forma conjunta, considerando-se os fatos, fundamentos e o pedido deduzido, infere-se que o autor pediu a sua aposentadoria integral mediante a consideração do período especial trabalhado sob regime celetista e contagem recíproca entre os regimes, por possuir tempo de serviço sob regime estatutário, público, após a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/90. 2. Igualmente, não prospera a preliminar de "perda de objeto" em virtude do advento de norma administrativa interna que reconhecera a possibilidade de contagem de tempo de serviço especial sobre regime celetista aos servidores estatutários. O advento da norma não garantiu especifica e integralmente ao autor o direito que pleiteia nesta ação, especialmente o pagamento dos valores vencidos desde a propositura da ação (31/03/98) com consectários legais. Visto isso não há que se falar em ausência de interesse de agir superveniente. 3. É de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, em matéria de contagem recíproca, que exige a devida compensação entre os sistemas de previdência do Regime Geral e do Setor Público, o que causaria gravame a interesse da autarquia e, portanto, legitima-a como titular de interesse controvertido. 4. No caso dos autos o INSS reconheceu, emitindo certidão, o tempo de serviço líquido de 28 anos, 3 meses e 8 dias, até 12/02/1990, mediante conversão de tempo especial em comum. (fls. 29/31) que somado ao tempo de serviço estatutário, a partir de 01/01/1991, até 03/03/1998 (07 anos, 02 meses e 03 dias), contava com mais de 35 anos de serviço, na data da propositura da ação (31/03/1998) 5. O STF já reconheceu a possibilidade de contagem recíproca mediante computo de tempo de serviço laborado em condições especiais durante o vinculo celetista: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. " (RE 603581 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12- 2014 PUBLIC 04-12-2014) 6. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 7. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543 - C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 8. Em remessa oficial retifico o valor dos honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública, para adequá-los ao entendimento desta E. Quinta Turma, condenando as rés no valor de R$ 2.000,00, o qual fixo por equidade, nos termos do parágrafo terceiro do art. 20 do Código Processo Civil, a serem pagos, como estipulado na r. sentença, na proporção de 7,5% por parte da União e 2,5 % por parte do INSS, diante do litisconsórcio passivo nesta ação. 9. Apelações a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios. (TRF 03ª R.; Ap-Rem 0800761-59.1998.4.03.6107; Quinta Turma; Relª Juíza Fed. Louise Filgueiras; Julg. 13/03/2017; DEJF 23/03/2017) NCPC, art. 543
 
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, EM PERÍODO CELETISTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem com o quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. O acórdão embargado não diverge da jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que o servidor público estatuário que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos, como se dá no caso dos autos. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (TRF 03ª R.; EDcl-Ap-Rem 0002702-19.2014.4.03.6139; Décima Turma; Relª Desª Fed. Lucia Ursaia; DEJF 24/01/2017)
 
Portanto, você deve pegar a certidão do INSS (CTC) já com o acréscimo decorrente da conversão (geralmente a certidão já vem assim – leve o PPP ou o LTCAT ao INSS) e pedir a averbação no instituto de previdência ao qual você é atualmente vinculado.
Nesse mesmo requerimento, já peça o abono de permanência, pois caso recusem, fica mais fácil pedirmos posteriormente os retroativos.
Observe, também, a questão das licenças prêmio.
Enfim, se o instituto de previdência recusar a averbação e, consequentemente o direito à aposentadoria ou ao abono de permanência, então terei satisfação em ajudá-lo com nossos serviços jurídicos.
 
29/09/2017

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