02/08/2017

Aposentadoria Especial do Servidor Público: Averbação do Período Insalubre no Regime Celetista

AUTOR:Henrique Lima - 1255 visitas

APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO: AVERBAÇÃO DE PERÍODO INSALUBRE NO REGIME CELETISTA

Com a implementação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), aumentou o medo das mudanças que poderão ocorrer com a anunciada Reforma da Previdência, que afetará tanto os servidores públicos, como também os trabalhadores da iniciativa privada.

Uma das mudanças prometidas é com relação a Aposentadoria Especial, que é aquela devida após 25 anos de trabalho sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Também é possível a aposentadoria após 20 ou até 15 anos de contribuição, mas como são situações pouco comuns, tratarei apenas da hipótese da aposentadoria especial com 25 anos de contribuição.

Essa Aposentadoria Especial é fonte de inúmeras controvérsias, pois em que pese existir a previsão constitucional para os servidores públicos, o fato é que a lei complementar que deveria ter sido feita para regulamentar os detalhes desse direito nunca veio a existir. A consequência dessa omissão legislativa era que o servidor público não conseguia, na prática, usufruir desse direito constitucionalmente previsto.

Então, depois de milhares de ações pedindo uma solução para essa inércia do Poder Legislativo, em 2014 o STF (Supremo Tribunal Federal) editou a Súmula Vinculante n. 33 estabelecendo que aos servidores públicos aplica-se, “no que couber”, as regras da Aposentadoria Especial previstas para os empregados da iniciativa privada.

O problema é que a expressão “no que couber”, trouxe novas divergências. Uma delas é quanto a situação da “conversão” do tempo especial em comum. Vale lembrar que a necessidade de converter tempo de contribuição especial em comum ocorre em situações em que o servidor não trabalhou em atividades consideradas especiais (por insalubridade, periculosidade ou penosidade) pelo tempo completo exigido para a aposentadoria especial (25, 20 ou 15 anos). Ou seja, há pessoas que trabalharam tanto em serviços “normais”, como também em serviços insalubres, perigosos ou penosos. Então, para realizar a somatória desses períodos é possível, como benefício ao trabalhador, transformar o tempo “especial” em comum acrescido de um adicional (que pode ser de 40% para homens e de 20% para mulheres). Por exemplo, a mulher que trabalhou 20 anos em condições insalubres e o restante em condições normais, poderá acrescer ao seu período insalubre 20%, de modo que os 20 anos seriam contados como 24 anos, majorando ou até antecipando sua aposentadoria.

Nessas situações de necessidade de “converter” o tempo especial em comum é que surge um dos problemas enfrentados pelos servidores, pois em muitas situações a Administração Pública não aceita. Essa resistência é ainda mais frequente quando o servidor pretende usar um tempo especial trabalhando sob o regime celetista, algo muito corriqueiro. Por exemplo, no início da vida profissional, trabalhava na iniciativa privada em condições insalubres. Posteriormente foi aprovado em concurso público e atualmente, se conseguir transformar o tempo especial em comum com o devido acréscimo, conseguirá a aposentadoria. As vezes com base na última remuneração e ainda com paridade. Porém, o órgão administrativo ao qual é vinculado simplesmente não aceita essa somatória, justificando, entre outros motivos, que o acréscimo (40 ou 20%) seria um tempo “fictício”, portanto vedado pela Constituição Federal.

Nesses casos, importante o servidor ter conhecimento que o Poder Judiciário possui entendimento favorável à conversão do tempo especial em comum, com o respectivo acréscimo, e mesmo que seja oriundo de período celetista ou até mesmo quando se trata de situação em que o trabalhador ingressou no serviço público antes da instituição do Regime Jurídico Único.

Por fim, vale frisar que é de grande utilidade para os Servidores Públicos não só a averbação do tempo especial transformado em comum (com o devido acréscimo) e trabalhado sob o regime celetista, como até mesmo o reconhecimento da atividade que desempenhou no serviço público como especial, pois poderá significar a antecipação do início da aposentadoria, o aumento de seu valor ou mesmo o recebimento do abono de permanência.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito do Trabalho, Civil, Constitucional, Consumidor e Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais. Membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
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COMENTÁRIOS

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adilson antonio duarte
boa tarde . minha esposa está querendo se aposentar pelo inss ela tem 12 anos na previdência municipal profissão com tecnica de enfermagem em um pronto socorro só que o inss não reconheceu a insalublidade mesmo tendo o ppp fornecido pelo hospital municipal no grau maximo , como fazer para o inss reconhecer e somar essa insalublidade no seu tempo trabalhado?
23/05/2018
Henrique
Olá Adilson,
Obrigado pelo contato, espero ajudar.
Realmente o INSS comete muitos abusos ao negar certos direitos.
Nesse caso o senhor precisa ingressar com ação contra o INSS pedindo o reconhecimento da atividade insalubre e, se for o caso, a conversão em tempo comum.
Entraremos em contato para mais esclarecimentos.
Abraço,
Henrique Lima.
05/06/2018
Nereu Elias de Oliveira
Ola. To na seguinte situação: enfermeiro na secretaria de saúde df; trabalho há 31 anos sendo que 15 deles com reconhecida insalubridade pela instituição, entretanto com laudo da medicina do trabalho , da mesma instituição, afirmando tra balho insalubre pelos outros 16 anos, porem administrativamente negado. Há como converter em tempo comum para fins de aposentadoria?
19/05/2018
Henrique
Olá Sr. Nereu,
Obrigado pelo contato, espero ajudar.
Como a conversão do tempo especial em comum foi negada administrativamente, o senhor precisa ingressar com processo judicial.
Atualmente essa discussão está em aberto, pois o STF ainda não pacificou o assunto. Apesar de existir a Súmula 33, ela só fala em Aposentadoria Especial, nada tratando de conversões. Eu entendo que o direito a conversão está incluído.
O STF vai julgar um RE onde tratará do tema. Isso está pendente desde 2017.
Enquanto isso, o senhor pode ingressar com processo contra a administração, pois o STF não determinou a suspensão dos processos em andamento.
Como seu pedido de conversão e, automaticamente, de aposentadoria foram negados, é possível ingressar com ação buscando receber inclusive as remunerações atrasadas desde o pedido ou da negativa. Mas para isso, antes teria que fazer um estudo da jurisprudência do seu tribunal sobre esse assunto.
Outro caso, é que também podemos já pleitear o Abono de Permanência, se conseguirmos provar que a negativa foi indevida.
Entraremos em contato para maiores explicações.
Abraço,
Henrique Lima.
05/06/2018
jose roberto perles
DR. Henrique, peço uma ajuda, tenho dezoito anos de trabalho como policial, recebi nestes 18 anos adicional de insalubridade, faço uma pergunta? Posso converter meu trabalho especial, prestado em regime próprio para aposentadoria no RGPS?
23/04/2018
Rosemar
Boa Tarde, Sr. José Roberto. Obrigada pelo contato e confiança.

Conforme vou detalhar abaixo, apenas o período trabalhado até 1998 como policial militar é que, em tese, pode ser considerado especial e transformado em comum com o acréscimo de 40% para fins de aposentadoria junto ao INSS.

A fundamentação é que o período trabalhado como policial militar é disciplinado pela Constituição Federal em seu artigo 42, que dispõe que são aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios lei Estadual Específica. Assim, as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física não se aplica no caso dos militares, cabendo a lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, disciplinada pela Lei complementar 51 de 20.12.1985.

Dessa forma, o entendimento é de que o enquadramento da atividade de policial militar não se revela possível no regime geral, portanto inaplicável ao caso a Súmula Vinculante 33 (STF), considerado o regime especialíssimo dos servidores militares.

Assim, não é possível a conversão do período de trabalho como militar para fins de aposentadoria no RGPS. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência.

(...) ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAR COMO ESPECIAL NO RGPS. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. (...). 4. POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. O art. 42 da Constituição dispõe que não são aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Isso porque, nesses casos, cabe à Lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares. (STF, ARE 775070 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 22.10.2014). 5. Dessa forma, o enquadramento da atividade de policial militar não se revela possível no regime geral, inaplicável ao caso a Súmula Vinculante 33 (STF), considerado o regime especialíssimo dos servidores militares. Nesse sentido, há julgado do TRF1: 6. Não é possível o enquadramento da atividade de policial militar (f. 56) para fins de aposentadoria especial no regime geral, não sendo aplicada nesse caso a Súmula vinculante 33 (STF), pois para os servidores públicos militares há disciplina constitucional própria. O art. 42 da Constituição dispõe que não são aplicáveis aos servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as regras relativas aos critérios diferenciados de aposentadoria de servidores civis que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Isso porque, nesses casos, cabe à Lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares. (STF, ARE 775070 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 22.10.2014). " (...) (TRF 01ª R.; Ap-RN 0000016-13.2006.4.01.3804; Rel. Juiz Fed. Conv. Grigório Carlos dos Santos; DJF1 28/06/2017)
 
Outra questão que se esbarra é o fato de que a jurisprudência tem entendido que somente o período trabalhado como servidor sob o regime celetista pode ser convertido em comum para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que a competência para analisar o período especial é do INSS e,  em se tratando do período trabalhado como estatutário, uma vez que a competência para analisar a atividade especial é da entidade ou órgão, a conversão não é possível.
Existe uma possibilidade apenas para os períodos laborados até o ano de 1998, segundo entendimento do STJ:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL  MILITAR  DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÔMPUTO FICTÍCIO  DE  TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL  20/98. AGRAVO INTERNO DO MILITAR DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  A Emenda Constitucional 20/98 acrescentou dispositivo que veda a contagem de tempo de contribuição fictício, mas assegurou, em seus arts.  3o. e 4o., a concessão de aposentadoria conforme a legislação pretérita para aqueles que, na sua vigência, cumpriram os requisitos exigidos.  No caso dos  autos,  o  autor apenas faz jus à contagem fictícia relativa ao período denominado Tempo Acadêmico, tendo em vista  que  os períodos relativos às Férias e à Licença Especial não usufruídas são posteriores à EC 20/98. 2.   Agravo Interno do Militar desprovido. (AgInt no RMS 37995 / RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2012/0098634-7. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 09.03.2017.
 
Desta forma, em regra não será possível converter em “comum” (com acréscimo) o tempo trabalhado como policial militar. Teoricamente é possível tentar essa conversão se o período laborado for anterior a 1998.
Espero ter ajudado. Fique à vontade para nos enviar mais informações.
Abraço.
24/04/2018
sinval souza da silva
Boa tarde ingrecei no serviço público estadual como funcionário estatutário no ano 1987, sendo insalubre como pintor.recebi a insalubridade até o ano de 2016. quando tevi um corte por não estar prestando mais serviços insalubre. Teria como reverter este tempo insalubre em averbação de tempo para rendimento de direitos como.(quinhentos e outros rendimento ) além de contar tempo.obrigado
11/04/2018
Henrique
Boa tarde Sinval. 
Obrigado pelo contato, espero poder ajudar-te.
Sobre voltar a receber a insalubridade, somente é possível se você permanecer na mesma atividade de antes, como pintor. Mas se o senhor passou para uma função que não esteja exposto a agentes nocivos a sua saúde, não terá direito à insalubridade.
Quanto ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, isso o senhor terá direito, pois o fato de ter mudado de função, não faz com que o senhor perda o direito já adquirido a somar aquele período como "especial".
Se precisar de ajuda, procure-me.
Abraço.
17/04/2018
Daniel Oliveira freire
Boa noite, eu sou servidor da secretaria de saúde do DF, tenho 24 anos de serviço em uti e 4 anos de serviço em outras áreas e tive um diagnóstico de soropositivo para HIV, e gostaria de saber se eu poderia pedir minha aposentadoria integral.
12/03/2018
Henrique
Olá Sr. Daniel, obrigado pelo contato.
Espero poder ajudá-lo.
O senhor precisa contar com 25 anos de serviço em atividade de risco para ter direito à aposentadoria especial, não sendo este o caso, se precisar somar o tempo em atividade comum, esse tempo especial sofre um acréscimo de 40%, mas o tempo de contribuição necessário será de 35 anos e não 25.
Em relação ao diagnóstico de HIV, o fato do senhor trabalhar em UTI reforça a tese de aposentadoria por invalidez, levando em consideração os aspectos físicos, psicológicos e sociais relacionados à patologia e ao contágio.
Contudo, em ambos os casos, tanto na aposentadoria especial quanto na por invalidez o benefício será calculado pela média das contribuições, isto é, não será igual a última remuneração.
Qualquer dúvida estamos à disposição.
Abraço.
 
13/03/2018
Girlandio Gomes Grangeiro
Por gentileza tire minha duvida é possível fazer a conversão de tempo especial 32 anos comprovado em PPP para tempo comum... Boa tarde sou Servidor Publico Federal estatutário admitido por concurso em 03/06/1985 do Executivo.Então,quem poderia ter se aposentado especial com 25 anos de área insalubre e não o fez,pode se aposentar fazendo a conversão e atingir a soma 85/95,como no exemplo: 32 anos de tempo especial de forma habitual e Permanente, comprovado com PPP, ficaria 32 x 1,4=44,8 + 52,6 anos de idade=97,4 .Neste caso seria mais vantagem usar a soma ou solicitar a aposentadoria especial (salario Bruto 7.300,00)? Pode haver algum problema pelo fato de ter trabalhado mais 7 anos em área insalubre sem solicitar a aposentadoria especial que teria direito aos 25 anos de contribuição? Lembrando que solicitei o abono permanência e me foi negado, afirmaram que eu fazia jus a aposentadoria especial mais o abono permanência não... Obrigado
01/03/2018
Henrique
Olá Sr. Girlândio, obrigado pelo contato.
Espero poder ajudá-lo.
Devemos lembrar que a Aposentadoria Especial será pela média.
Porém, se Aposentar pelo tempo de contribuição, ainda que somado os 40% do período insalubre, poderá ter a integralidade (última remuneração) mais a paridade (aumento igual dos ativos).
A soma a que você se refere, é a conversão do tempo especial em comum com o acréscimo de 40%, porém, como todo seu trabalho foi na área insalubre, talvez não fosse possível essa conversão, pois não teria um tempo “comum” com o qual somar.
Quanto ao abono de permanência, você pode solicitar os retroativos desde quando foi negado. É necessário avaliar se a aposentadoria especial (pela média) já era vantajosa na época.
Enfim Girlânio, acredito que no seu caso podemos fazer um estudo previdenciário.
Se tiver interesse, avise-nos pelo 67 99234-0066.
Abraço,
Henrique Lima.
05/03/2018
João Roberto Silva
Olá, estou completando 51 anos de idade e 27 anos de contribuição como servidor público: 2 anos no exército e 25 anos como vigilante de universidade. A uns 4 ou 5 anos passamos a receber 10% de adicional de periculosidade, em virtude da mudança na Lei. Eu tenho direito a aposentadoria especial? Assim sendo, posso requerer o abono permanência? Obs: Sempre trabalhamos armados. Obrigado!
01/03/2018
Henrique
Olá Sr. João Roberto, obrigado pelo contato.
Espero poder ajudá-lo
Se durante os 25 anos como vigilante na universidade o senhor trabalhou “armado”, é possível pedir o abono de permanência sim.
Abraço
Henrique Lima.
 
05/03/2018
Girlandio Gomes Grangeiro
Tenho 32 anos e oito meses de servidor concursado e sempre trabalhei em área insalubre, solicitei meu PPP e nele consta que faço jus a aposentadoria especial 25 anos conforme Artigo 2 da ON 5/2014 e item 34.. Conclusão do laudo. Há o enquadramento para o período 03/06/1985 aos dias atuais por exposição Habitual e Permanente a Agentes Nocivos e prejudiciais a Saude. Quero saber se tenho direito ao retroativo a data que fiz jus sete anos e meio mais ou menos. E como se dará a minha aposentadoria, de forma integral (ultimo salario) ou pela media aritmética dos maiores salários. Atualmente tenho direito a Paridade e Integralidade... Como fica a suposta Aposentadoria... Grato pela atenção..
06/02/2018
Jhenny Andrade
Olá Sr. Girlândio, obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-lo.
A aposentadoria especial é concedida pela média das contribuições, assim, é provável que sofrerá redução do valor que recebe atualmente. Só é possível requerer os valores retroativos da aposentadoria caso tenha feito requerimento administrativo na época em que preencheu os requisitos para aposentar na modalidade especial.
No caso de não ter requerido a aposentadoria, ainda assim, é possível pleitear o recebimento da verba denominada “abono de permanência”. Esta sim deverá ser paga retroativamente ao período em que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial.
Qualquer dúvida, conte conosco.
Abraço.
 
06/02/2018
CARLOS DOMINGOS MARTINS
PREZADO DR.HENRIQUE, BOA TARDE, GOSTARIA DE A PARTIR DE UMA BREVE CONSULTA, ENVENTUALMENTE PLANEJAR UMA DEMANDA ADMINISTRATIVA JUDICIAL, CLARO, COM UM PROFISSIONAL QUALIFICADO, GABARITADO COMO V. SA. BEM, SOU SERVIDOR PUBLICO FEDERAL , ESTATUTARIO, NO TRT 15-CAMPINAS, .., DESDE SETEMBRO DE 1993 BEM, ANTES DE SER ESTATUTARIO, TAMBEM ERA EMPREGADO PUBLICO FEDERAL CELETISTA, DA PETROBRAS, ONDE LABOREI ENTRE 07/1987 E 09/1993, ....NA PETROBRAS EXERCI ATIVIDADE INDUSTRIAL, OPERADOR DE UTILIDADES , CARGO QUE ENSEJA CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.... HOJE, ESTOU COM 33 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO...., SE OBTIVER A CONTAGEM ESTENDIDA, ESPECIAL CONTARIA, HOJE, SETEMBRO DE 2017, COM MAIS DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO.. OCORRE QUE A AVERBAÇAO DO TEMPO ESPECIAL ,DO TEMPO FICTICIO AQUI NO TRT, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL É RECUSADA ADMINSITRATIVAMENTE, POR FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL.. VALERIA A PENA ESTUDANDO MEU CASO EM PARTICULAR, INGRESSARMOS COM AÇÃO OBRIGANDO AVERBAÇAO DESSA DIFERENÇA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POR FAVOR, MEU email é cdmartins@trt15.jus.br...telefone 19-98129-6310
28/10/2017
Henrique
Boa tarde, Carlos Domingos.
Muito obrigado pelo contato, espero poder ajudá-lo.
O órgão previdenciário do regime próprio realmente tem entendido pela impossibilidade de averbação por entender se tratar de tempo fictício. Entretanto, o entendimento da jurisprudência é que pelo teor da Súmula vinculante 33/STF, é possível a averbação do tempo especial transformado em comum com o acréscimo (40% no seu caso).
Existe divergência na jurisprudência quando é o caso de o período celetista ter sido para a iniciativa privada, mas quando era também como empregado público federal (celetista) as decisões são bastante favoráveis. Veja abaixo duas que representam esse direito:
 
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL COMO SERVIDOR CELETISTA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. 1. Analisada a petição inicial de forma conjunta, considerando-se os fatos, fundamentos e o pedido deduzido, infere-se que o autor pediu a sua aposentadoria integral mediante a consideração do período especial trabalhado sob regime celetista e contagem recíproca entre os regimes, por possuir tempo de serviço sob regime estatutário, público, após a instituição do Regime Jurídico Único pela Lei nº 8.112/90. 2. Igualmente, não prospera a preliminar de "perda de objeto" em virtude do advento de norma administrativa interna que reconhecera a possibilidade de contagem de tempo de serviço especial sobre regime celetista aos servidores estatutários. O advento da norma não garantiu especifica e integralmente ao autor o direito que pleiteia nesta ação, especialmente o pagamento dos valores vencidos desde a propositura da ação (31/03/98) com consectários legais. Visto isso não há que se falar em ausência de interesse de agir superveniente. 3. É de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, em matéria de contagem recíproca, que exige a devida compensação entre os sistemas de previdência do Regime Geral e do Setor Público, o que causaria gravame a interesse da autarquia e, portanto, legitima-a como titular de interesse controvertido. 4. No caso dos autos o INSS reconheceu, emitindo certidão, o tempo de serviço líquido de 28 anos, 3 meses e 8 dias, até 12/02/1990, mediante conversão de tempo especial em comum. (fls. 29/31) que somado ao tempo de serviço estatutário, a partir de 01/01/1991, até 03/03/1998 (07 anos, 02 meses e 03 dias), contava com mais de 35 anos de serviço, na data da propositura da ação (31/03/1998) 5. O STF já reconheceu a possibilidade de contagem recíproca mediante computo de tempo de serviço laborado em condições especiais durante o vinculo celetista: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que o servidor que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. " (RE 603581 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12- 2014 PUBLIC 04-12-2014) 6. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 7. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543 - C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, a incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 8. Em remessa oficial retifico o valor dos honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública, para adequá-los ao entendimento desta E. Quinta Turma, condenando as rés no valor de R$ 2.000,00, o qual fixo por equidade, nos termos do parágrafo terceiro do art. 20 do Código Processo Civil, a serem pagos, como estipulado na r. sentença, na proporção de 7,5% por parte da União e 2,5 % por parte do INSS, diante do litisconsórcio passivo nesta ação. 9. Apelações a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios. (TRF 03ª R.; Ap-Rem 0800761-59.1998.4.03.6107; Quinta Turma; Relª Juíza Fed. Louise Filgueiras; Julg. 13/03/2017; DEJF 23/03/2017) NCPC, art. 543
 
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, EM PERÍODO CELETISTA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem com o quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. O acórdão embargado não diverge da jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que o servidor público estatuário que laborou em condições insalubres, quando regido pelo regime celetista, pode somar esse período, ainda que convertido em tempo de atividade comum, com a incidência dos acréscimos legais, ao tempo trabalhado posteriormente sob o regime estatutário, inclusive para fins de aposentadoria e contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos, como se dá no caso dos autos. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (TRF 03ª R.; EDcl-Ap-Rem 0002702-19.2014.4.03.6139; Décima Turma; Relª Desª Fed. Lucia Ursaia; DEJF 24/01/2017)
 
Portanto, você deve pegar a certidão do INSS (CTC) já com o acréscimo decorrente da conversão (geralmente a certidão já vem assim – leve o PPP ou o LTCAT ao INSS) e pedir a averbação no instituto de previdência ao qual você é atualmente vinculado.
Nesse mesmo requerimento, já peça o abono de permanência, pois caso recusem, fica mais fácil pedirmos posteriormente os retroativos.
Observe, também, a questão das licenças prêmio.
Enfim, se o instituto de previdência recusar a averbação e, consequentemente o direito à aposentadoria ou ao abono de permanência, então terei satisfação em ajudá-lo com nossos serviços jurídicos.
 
29/09/2017

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