O vale-alimentação é um benefício oferecido por muitas empresas aos seus funcionários para que possam comprar alimentos e refeições em estabelecimentos credenciados. 

Esse benefício é regulamentado pela lei brasileira e existem regras específicas sobre seu uso, direitos e responsabilidades das empresas.

Se você é funcionário de uma empresa que oferece vale-alimentação, é importante que você esteja ciente dessas regras e saiba como usar esse benefício de forma correta. 

Além disso, é importante ficar atento a possíveis descontos indevidos no vale-alimentação, pois isso pode representar uma violação da legislação trabalhista.

Neste artigo, vamos discutir as principais regras sobre o vale-alimentação e os direitos dos trabalhadores relacionados a esse benefício. Vamos também falar sobre as responsabilidades das empresas e como evitar problemas com descontos indevidos. 

Ao ler este artigo, você estará mais bem informado e poderá usufruir de seu vale-alimentação de forma adequada e segura.

Os controles no vale-alimentação

Os descontos no vale-alimentação são uma forma comum de benefício oferecido pelas empresas aos seus funcionários. Este benefício consiste num cartão pré-pago, que pode ser utilizado para compras de alimentos e refeições em estabelecimentos credenciados.

Limites de valor e descontos permitidos

De acordo com a Lei, o valor máximo do benefício de vale-alimentação é de 20%. Este valor é o desconto máximo permitido no salário do trabalhador para o vale-alimentação.

Exclusão de imposto de renda

Outra vantagem do vale-alimentação é que ele está isento do Imposto de Renda (IR) para o trabalhador. Isso significa que o valor do benefício não está incluído na base de cálculo do IR e, portanto, não é tributado. Sem contar que a empresa também pode deduzir o valor do benefício como despesa operacional.

Credenciamento de estabelecimentos

Para garantir a qualidade do benefício, a lei exige que os estabelecimentos credenciados para aceitar o vale-alimentação sejam previamente aprovados pelo MTE.

Os estabelecimentos devem atender a critérios de higiene, segurança alimentar e condições de trabalho para serem credenciados. Ressaltamos também que os estabelecimentos precisam fornecer nota fiscal para cada compra feita com o vale-alimentação.

Responsabilidade da empresa

A empresa é responsável por garantir que o vale-alimentação seja entregue aos seus funcionários dentro do prazo estabelecido e que o valor do benefício não ultrapasse o limite máximo permitido pela lei. O empregador também é responsável por manter um controle eficaz dos estabelecimentos credenciados, garantindo que eles atendam aos critérios de qualidade alcançados pela lei.

Caso a empresa não cumpra com essas obrigações, ela pode ser responsabilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Utilização do vale-alimentação

Os funcionários podem usar o vale-alimentação para compras de alimentos e refeições em estabelecimentos credenciados. No entanto, é importante ressaltar que o vale-alimentação não pode ser utilizado para compras de bebidas alcoólicas, tabaco, medicamentos, entre outros itens que não sejam alimentos e refeições.

Os funcionários também não podem usar o vale-alimentação para compras em estabelecimentos que não tenham sido previamente credenciados pelo MTE. Se essas regras não forem seguidas, os funcionários podem ser penalizados pelas empresas.

Descontos indevidos no vale-alimentação

É importante que as empresas evitem descontos indevidos no vale-alimentação dos funcionários, pois isso pode representar uma violação da legislação trabalhista. De acordo com a lei, os descontos só podem ser realizados com a autorização prévia do funcionário e desde que não ultrapassem o limite máximo permitido. 

Além disso, os descontos não podem ser realizados por motivos arbitrários ou sem justa causa.

Os descontos indevidos no vale-alimentação podem ser caracterizados como uma retenção insuficiente de salário e, portanto, podem gerar complicações para a empresa. Além disso, os funcionários prejudicados podem entrar com ações trabalhistas para recuperar o valor inesperadamente descontado. Por isso, é importante que as empresas tenham cuidado e sigam as regras protegidas pela lei para evitar esses problemas.

O Dr. Henrique Lima Advogado possui uma equipe multidisciplinar dedicada de forma constante às demandas desse mercado, com a finalidade de garantir uma assessoria de nível elevado e segurança jurídica.

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