Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul trouxe avanços importantes para os direitos dos segurados em casos de auxílio-acidente e restabelecimento de benefícios previdenciários. Em um caso emblemático, a corte confirmou a concessão de auxílio-acidente a um segurado, destacando os requisitos legais e defendendo os direitos trabalhistas frente à argumentação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ponto central da decisão foi a comprovação de que o segurado apresentava redução permanente de capacidade para o trabalho habitual, conforme indicado em laudo pericial. O tribunal também decidiu que a data inicial do benefício deve coincidir com o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, garantindo pagamentos retroativos.
Ao comentar a decisão, o advogado Henrique Lima, sócio da LPADV, enfatizou a importância do entendimento jurídico sobre a natureza do auxílio-acidente. “Esse benefício é uma indenização destinada a trabalhadores que, por razões ocupacionais ou acidentes, sofreram redução em sua capacidade laboral. Além de proteger o trabalhador, é um instrumento que reforça a segurança jurídica em situações semelhantes”, explicou.
Sobre as dificuldades enfrentadas pelos segurados no reconhecimento de seus direitos, Lima destacou que muitos desconhecem o impacto de leis temporárias, como a Medida Provisória 905/19, que foi revogada. “É essencial que o segurado tenha acompanhamento técnico para não ser prejudicado por interpretações equivocadas das normas aplicáveis. No caso analisado, o tribunal foi enfático ao rejeitar a aplicação de legislações temporárias que poderiam reduzir o valor do benefício.”
A decisão também abordou questões relacionadas às custas processuais. Embora o INSS seja isento de pagamento prévio, o tribunal reafirmou que, em caso de derrota, a autarquia deve reembolsar as despesas judiciais suportadas pela parte vencedora.
Para segurados que enfrentam situações semelhantes, esta decisão destaca a importância de buscar apoio jurídico especializado para garantir que seus direitos sejam respeitados e efetivados. O precedente reafirma o compromisso da Justiça com a proteção dos trabalhadores em casos de incapacidade parcial ou total decorrente de acidentes.
