Uma recente decisão da Justiça de São Paulo reconheceu o direito à isenção de Imposto de Renda e restituição de valores descontados indevidamente de um servidor público aposentado, vítima de moléstia profissional. A sentença trouxe alívio financeiro ao declarar procedente a ação contra a São Paulo Previdência (SPPrev), assegurando também a imunidade parcial da contribuição previdenciária, com efeitos retroativos.
O caso envolveu um policial militar reformado que, após sofrer um acidente em serviço, foi diagnosticado com lesões permanentes que impactaram sua capacidade laboral. Apesar disso, continuava arcando com descontos relacionados ao IR e à contribuição previdenciária. A decisão baseou-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção tributária a aposentados portadores de moléstias graves, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa laudo oficial quando a enfermidade é devidamente comprovada por outros documentos.
Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou a relevância da sentença para outros casos semelhantes. Ele explicou que a lei busca amparar financeiramente aqueles que enfrentam condições de saúde debilitantes. “A isenção de impostos para quem possui moléstias graves não é apenas um benefício fiscal; é uma forma de garantir dignidade ao aposentado, aliviando os custos relacionados ao tratamento de saúde.”
Questionado sobre a importância de decisões como essa, Henrique ressaltou que muitos servidores desconhecem seus direitos. “Há uma desinformação generalizada. Em situações como essa, é fundamental que o servidor tenha orientação jurídica para garantir a restituição de valores pagos indevidamente e para cessar descontos futuros.”
Ele ainda pontuou que a decisão, ao reconhecer o direito retroativo à isenção, pode ser um estímulo para outros servidores que enfrentam condições semelhantes a buscarem reparação judicial. “O reconhecimento de que a moléstia profissional tem impacto direto na condição financeira é um avanço importante. Cada vez mais, as decisões judiciais têm reforçado o papel de proteção social do Estado.”
A sentença confirma que, com a devida documentação e acompanhamento jurídico, é possível reverter situações de descontos indevidos e garantir a efetivação de direitos previstos na legislação brasileira.
