Novas regras da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, confira aqui [2021]

Muitos trabalhadores iniciavam a vida laboral bem cedo, já com carteira assinada. Diante disso, nossa legislação previdenciária prevê a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com a reforma da previdência social ocorrida em novembro/2019 esse benefício foi extinto. Porém, regras de transição foram criadas e o direito adquirido foi garantido para determinados trabalhadores.

Esse é um tema de grande relevância para os trabalhadores, sobre o qual explicaremos a seguir. 

O que é aposentadoria por tempo de contribuição e quais eram suas regras?

A aposentadoria por tempo de contribuição era a mais utilizada pelos trabalhadores, isso porque, não era necessário ter idade mínima para ter o deferimento, bastava comprovar o tempo mínimo de contribuição e aplicar o fator previdenciário.

Com isso, os requisitos eram:

1. Homens com 35 anos de contribuição para a previdência social;
2. Mulheres com 30 anos de contribuição para a previdência social;
3. Valor do benefício de aposentadoria consistia na média de 80% dos maiores salários do trabalhador, contados a partir de 1994, multiplicados pelo fator previdenciário;
4. O valor do benefício não poderia ser inferior ao salário mínimo nacional.

Nesse modelo de aposentadoria o fator previdenciário foi criado como um redutor a fim de compensar a falta de exigência de idade mínima. Trata-se de uma fórmula que leva em consideração a idade de cada segurado e a expectativa de vida para o trabalhador brasileiro.  

Essa modalidade de aposentadoria foi extinta pela reforma previdenciária vigente a partir de 13 de novembro de 2019.

Quais as modalidades de aposentadoria estão disponíveis aos trabalhadores após a reforma?

Após a reforma da previdência social os trabalhadores podem se aposentar de outras formas, mas todas exigem uma idade mínima para poder acessar o benefício.

Com a nova Lei, podemos citar:

1. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
2. Aposentadoria Especial por idade mínima e tempo de contribuição em atividade especial;
3. Aposentadoria por incapacidade permanente;
4. Aposentadoria dos professores;
5. Aposentadoria dos servidores públicos;
6. Dentre outras.

Lembrando que os trabalhadores que já preenchiam os requisitos para se aposentar em qualquer modalidade antes da reforma da previdência tem o direito garantido e poderão requerer normalmente.

Para aqueles trabalhadores que estavam prestes a se aposentar, foram criadas as regras de transição para evitar grandes prejuízos, as quais falaremos no próximo tópico.

Q

Quais as regras de transição estão disponíveis para os trabalhadores em vias de se aposentar após a reforma previdenciária? 

Conforme citamos, foram criadas regras de transição para reduzir as perdas daqueles trabalhadores que já vinham contribuindo com a previdência social antes da reforma.

Desta forma, foram estabelecidas regras de transição como:

1. Regra de transição por acúmulo de pontos;
2. Regra de transição por idade progressiva;
3. Regra de transição com pedágio de 50%;
4. Regra de transição com pedágio de 100%;

Regra de transição por acúmulo de pontos

Nesta regra soma-se a idade do segurado mais o tempo de contribuição da seguinte forma:

1. Tempo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 anos para o homem;
2. A somatória dos pontos é escalonada em:
   • 86 mulheres e 96 homens em 2019;
   • 87 mulheres e 97 homens em 2020;
   • 88 mulheres e 98 homens em 2021.

Para aplicação dessa regra o uso do fator previdenciário para calcular o valor do benefício é opcional.

Outro ponto importante é que essa regra os pontos serão aumentados em uma unidade anualmente e progressivamente até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens.

Para os trabalhadores que em novembro de 2019 já somavam 96 pontos para os homens e 86 pontos para as mulheres, tinham direito adquirido pela lei antiga e já poderiam se aposentar, basta fazer o requerimento e apresentar os documentos.

Regra de transição por Idade Progressiva

Para esta regra a idade mínima é progressiva somando-se seis meses a cada ano até 2027 para as mulheres e 2031 para os homens.

Ideal para os trabalhadores que vinham contribuindo com a previdência social e que na data da reforma faltava apenas dois anos para completar o tempo de aposentadoria.

Regra de transição com Pedágio de 50%

Esta regra de transição foi pensada para quem estava há dois anos da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, para fazer jus ao benefício o segurado deverá:

1. Homens com 33 anos de contribuição até a data da reforma precisará trabalhar mais 1 ano, ou seja 50% do tempo que faltava para completar 35 anos;
2. Mulheres com 28 anos de contribuição até a data da reforma precisará trabalhar mais 1 ano, ou seja 50% do tempo que faltava para completar 30 anos.

Regra de transição com Pedágio de 100%

Esta regra é mais rígida que a anterior, pois se aplica para as mulheres com idade de 57 anos ou mais e homens com idade de 60 anos ou mais.

Neste modelo, para aqueles trabalhadores segurados que faltam mais de dois anos de tempo de contribuição, se faltarem quatro anos para o segurado cumprir o tempo mínimo, deverá trabalhar mais oito anos, ou seja, pedágio de 100% sobre o tempo faltante para atingir os requisitos mínimos.

Os requisitos mínimos a serem atingidos são:

• Homens com 35 anos de tempo de contribuição e 60 anos de idade;
• Mulheres com 30 anos de tempo de contribuição e 57 anos de idade. 

Por fim, é necessário rever os registros, regras e documentos para se buscar o melhor benefício, razão pela qual é importante contar com um especialista no assunto para evitar prejuízos.

Ainda ficou com alguma dúvida?

Envie para nossa equipe por meio do formulário abaixo ou busque auxílio de um Advogado Especialista em Direito Previdenciário.

Querido leitor,

Quer saber mais sobre assuntos trabalhistas? Leia o meu livro “Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Determinadas Doenças”