Militar com HIV tem direito à reforma por incapacidade definitiva

Militar de carreira ou temporário que seja portador do vírus HIV, mesmo assintomático, tem direito a reforma (aposentadoria) por incapacidade definitiva. A afirmação é de Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados. O advogado explicou que o entendimento foi confirmado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio de 2022.

Comentou que a sentença reconheceu o direito independente do grau de desenvolvimento da doença e que os ministros determinaram que a remuneração deve ser calculada com base no soldo percebido na ativa.

Enfatizou que a relatora do processo destacou que a principal norma que disciplina a carreira militar é a Lei 6.880/1980, que, nos artigos 104 a 111, define a reforma como a passagem definitiva para a inatividade.

“No artigo 108 da Lei 6.880/1980, frisou, estão relacionadas às hipóteses de incapacidade definitiva. Entre elas, doenças especialmente graves, com ou sem causalidade com o serviço militar, do mesmo modo que prevê que outras leis especifiquem outras moléstias, como é o caso da Aids, inclusive mencionada no artigo 1º, I, “c”, da Lei 7.670/1988”, contextualizou.

108 pessoas leram esse artigo

Vamos conversar sobre esse assunto?

Preencha o formulário para que eu ou alguém de minha equipe possa entrar em contato com você.

    Exames, atestados, apólice, etc. e tudo que você acredita que possa me ajudar entender seu caso

    Ao preencher o formulário você concorda com os termos de nossa política de privacidade

    Fale comigo por E-mail ou