Uma recente decisão judicial trouxe alívio para um aposentado da segurança pública que lutava pelo reconhecimento da isenção do Imposto de Renda devido à sua condição de saúde. O caso, julgado pela 2ª Vara Cível, envolveu a comprovação da incapacidade causada pela Doença de Behçet e a consequente isenção tributária, conforme previsto na Lei nº 7.713/1988.
O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destaca a importância desse precedente. “Essa decisão reforça que o essencial para a concessão da isenção é a comprovação da paralisia irreversível e incapacitante, mesmo que a doença específica não esteja expressamente listada na legislação. Isso abre portas para que outros portadores de enfermidades semelhantes possam pleitear o mesmo direito.”
Na sentença, ficou estabelecido que o autor tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente desde a data da comprovação da doença. Henrique Lima alerta sobre a relevância da perícia médica nesses casos. “O laudo pericial foi decisivo para demonstrar a gravidade da condição do requerente. Muitos contribuintes desconhecem que podem buscar judicialmente esse reconhecimento caso suas condições clínicas se enquadrem nos critérios legais.”
Além disso, a decisão esclarece que não é necessário um laudo oficial para o reconhecimento da isenção, desde que o magistrado considere suficientemente demonstrada a moléstia grave por outros meios de prova. Segundo Lima, isso evita entraves burocráticos e permite que mais pessoas possam garantir seus direitos. “A jurisprudência tem evoluído para proteger os direitos dos contribuintes com enfermidades incapacitantes. Esse caso é um exemplo claro de que vale a pena buscar orientação especializada para assegurar benefícios previstos em lei.”
A decisão pode servir de referência para outros aposentados que enfrentam dificuldades semelhantes. O advogado recomenda que aqueles em situação parecida busquem assessoria jurídica para verificar a viabilidade de requerer a isenção e recuperar valores pagos indevidamente ao longo dos anos.
