Uma decisão judicial recente trouxe alívio para aposentados portadores de doenças graves. A sentença declarou o direito de uma servidora aposentada à isenção do Imposto de Renda (IRPF) e determinou a restituição dos valores indevidamente cobrados desde a comprovação da doença. O caso reforça o entendimento de que aposentados acometidos por doenças graves têm direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88, que inclui moléstias como paralisia irreversível, doenças profissionais e outras condições incapacitantes.
Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explicou que a decisão baseou-se na análise médica especializada e na comprovação documental. “Neste caso, a perícia confirmou que as patologias apresentadas são irreversíveis e incapacitantes, prejudicando atividades cotidianas e profissionais. Esses critérios foram suficientes para assegurar a isenção do IR, mesmo sem laudo oficial, conforme estabelece a Súmula 598 do STJ”, comentou.
Questionado sobre a abrangência da decisão, Henrique destacou que o termo inicial da isenção foi fixado na data da comprovação da doença, um ponto frequentemente questionado em disputas judiciais. Ele enfatizou que “a jurisprudência reconhece que a isenção deve valer desde o diagnóstico, independentemente de quando o laudo oficial foi emitido. Essa definição pode impactar diretamente o valor das restituições, beneficiando quem enfrenta dificuldades para arcar com descontos indevidos.”
Em relação às orientações para pessoas em situações semelhantes, o advogado ressaltou a importância de documentação robusta. “Laudos médicos detalhados e históricos de tratamento são essenciais. Muitas pessoas deixam de buscar esse direito por desconhecimento ou medo de enfrentar a burocracia, mas essa decisão mostra que é possível reverter descontos indevidos com o respaldo jurídico certo.”
Essa decisão reforça um ponto importante: aposentados com doenças graves devem buscar assistência para garantir seus direitos. Além da isenção, a possibilidade de reaver valores pagos indevidamente representa um alívio financeiro significativo, especialmente em tempos de altos custos com saúde e medicamentos.
