Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o direito de servidores públicos aposentados, acometidos por doenças graves, à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. O caso envolvia um servidor diagnosticado com HIV que buscava o reconhecimento de isenção e a restituição de valores descontados indevidamente.
De acordo com a sentença, a legislação vigente (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV) e a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseguram que aposentados com moléstias graves têm direito à isenção, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Além disso, a decisão determinou a devolução de valores descontados, corrigidos monetariamente, conforme índices do IPCA-E e juros de mora calculados com base na taxa SELIC.
Henrique Lima, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou a importância dessa decisão para outros casos semelhantes. Ele explicou que a jurisprudência é clara ao priorizar a proteção financeira dos aposentados em condições de saúde debilitadas. “O objetivo da isenção é permitir que o contribuinte possa lidar com os custos elevados relacionados ao tratamento de saúde, medicamentos e acompanhamento médico”, afirmou.
Quando questionado sobre a necessidade de laudo médico oficial, Lima ressaltou que o STJ já pacificou a questão. “A Súmula 598 estabelece que a apresentação de laudo oficial não é obrigatória quando a comprovação da doença é feita por outros meios. Isso desburocratiza o processo e evita constrangimentos desnecessários para o contribuinte.”
Lima ainda pontuou que muitos aposentados desconhecem seus direitos e continuam pagando impostos que não deveriam. “Casos como este mostram que é essencial buscar orientação jurídica. Muitas vezes, os valores pagos indevidamente podem ser recuperados retroativamente, respeitando o prazo de prescrição de cinco anos”, concluiu.
Essa decisão reforça a importância de servidores aposentados diagnosticados com doenças graves verificarem se têm direito à isenção do Imposto de Renda, garantindo mais tranquilidade financeira para enfrentar os desafios de saúde.
