Uma recente decisão judicial reafirmou o direito de isenção de imposto de renda para aposentados diagnosticados com moléstias graves. No caso, uma servidora pública aposentada, acometida por doenças crônicas e incapacitantes, obteve a declaração de isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao processo.
O ponto central da decisão foi o reconhecimento das limitações impostas pelas doenças, classificadas como paralisia irreversível e incapacitante. Segundo o laudo pericial, a autora apresentava dificuldade para realizar tarefas do dia a dia, como se vestir ou carregar objetos, além de mobilidade reduzida nos braços. O juiz entendeu que as condições de saúde preenchem os critérios legais estabelecidos pela Lei 7.713/88, que concede isenção fiscal para aposentados com determinadas moléstias graves.
Para o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, a decisão é um marco importante para aposentados em situações semelhantes. Ele explica que, embora a lei já preveja a isenção, muitas vezes os aposentados enfrentam dificuldades para garantir esse direito. “É essencial que o diagnóstico médico especializado esteja bem fundamentado e que a documentação seja robusta. Mesmo sem laudo oficial, a apresentação de provas médicas consistentes pode ser suficiente, como destacou a Súmula 598 do STJ.”
Perguntado sobre os desafios enfrentados em casos como este, Lima destacou a questão da prescrição quinquenal. “O direito à restituição dos valores descontados só abrange os cinco anos anteriores à ação judicial. É por isso que a busca por orientação jurídica rápida e precisa é fundamental para evitar prejuízos irreparáveis.”
Ele também ressaltou que decisões como essa servem de estímulo para aposentados que desconhecem seus direitos ou enfrentam dificuldades na comprovação de doenças incapacitantes. “O caso demonstra que a Justiça está acessível, mas o planejamento jurídico e a organização das provas fazem toda a diferença para o êxito.”
Essa vitória reforça a importância de buscar assessoria especializada para aposentados que se encontram em situação semelhante e desejam garantir seus direitos previstos em lei.
