Em uma decisão de grande impacto para pensionistas e aposentados com doenças graves, a Justiça reconheceu o direito de isenção de Imposto de Renda (IRPF) para uma pensionista diagnosticada com alienação mental. A sentença determinou também a restituição dos valores cobrados indevidamente desde 2016, devidamente corrigidos. O caso foi embasado no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê isenção tributária para portadores de moléstias graves, como alienação mental, neoplasia maligna e cardiopatias graves.
Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou que a alienação mental, embora amparada pela legislação, muitas vezes enfrenta barreiras administrativas para reconhecimento. “Este caso mostra que, mesmo com um diagnóstico claro e documentos comprobatórios, muitos contribuintes têm seus pedidos negados no âmbito administrativo. A Justiça, no entanto, reconheceu o direito da pensionista com base na comprovação médica da moléstia, seguindo também o entendimento do STJ de que o diagnóstico é suficiente para a concessão do benefício”, explicou.
Indagado sobre a importância da decisão para casos semelhantes, Henrique ressaltou que o termo inicial da isenção é outro ponto crucial. “O tribunal reafirmou que a data do diagnóstico é o marco para a concessão da isenção e para a devolução dos valores pagos indevidamente. Isso garante maior justiça fiscal e pode representar um alívio significativo para pessoas que dependem desses recursos”, comentou.
Além disso, Henrique enfatizou que o planejamento jurídico e o suporte especializado são fundamentais para assegurar os direitos dos pensionistas e aposentados. “A restituição dos valores indevidamente retidos é um direito, mas requer atenção aos prazos e aos documentos necessários. Muitos contribuintes sequer sabem que podem buscar essa compensação judicialmente”, afirmou.
A decisão serve como exemplo para outros pensionistas diagnosticados com alienação mental ou doenças graves semelhantes, reforçando a necessidade de reivindicar seus direitos e buscar apoio especializado para enfrentar eventuais negativas administrativas.
