Uma decisão judicial recente garantiu a isenção do Imposto de Renda para um aposentado por invalidez, portador de moléstia profissional e cardiopatia grave. A sentença, proferida pela 4ª Vara Federal, reconheceu o direito do autor à isenção com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção para portadores de doenças graves, como cardiopatia e moléstias profissionais. A decisão também determinou a restituição dos valores pagos a maior desde a data da aposentadoria, em 2014, com correção monetária e juros.
Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que a decisão reforça a importância da comprovação médica para o reconhecimento de direitos como a isenção do Imposto de Renda. “O caso mostra que, mesmo após o indeferimento administrativo, é possível obter o reconhecimento judicial do direito à isenção, desde que haja laudos médicos robustos que comprovem a condição de saúde do requerente”, afirma. Sobre o impacto da decisão, Lima ressalta que “a sentença estabelece um precedente importante para outros casos semelhantes, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades para obter o benefício na esfera administrativa”.
O advogado ainda comenta que a decisão reforça a necessidade de atenção aos prazos e à documentação necessária para garantir o direito à isenção. “O termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença ou da aposentadoria, o que for posterior. Por isso, é fundamental que o contribuinte busque orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam reconhecidos no momento adequado”, conclui.
A decisão também destacou que a redução da contribuição previdenciária, prevista no artigo 40, § 21, da Constituição Federal, não foi aplicada por falta de regulamentação. No entanto, a isenção do Imposto de Renda foi mantida, o que representa um alívio financeiro significativo para o aposentado. Para quem enfrenta situações semelhantes, a sentença serve como um alerta para a importância de buscar assessoria jurídica especializada e garantir a comprovação adequada das condições de saúde.
