Uma recente decisão da Justiça determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de uma servidora pública, reconhecendo sua condição de cardiopatia grave. O caso reforça o direito dos aposentados que sofrem de doenças graves listadas na legislação a terem o imposto suspenso, além de garantir a restituição dos valores indevidamente descontados.
A servidora moveu ação contra o órgão previdenciário e o município, alegando que, apesar de sua condição de saúde, continuava sendo tributada irregularmente. Com base em laudos médicos, a Justiça reconheceu que a doença se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Dessa forma, o juízo concedeu a isenção a partir de maio de 2022, data do diagnóstico confirmado, além de determinar a devolução dos valores retidos indevidamente desde então.
O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destaca que a decisão segue uma tendência jurisprudencial favorável aos segurados que comprovam sua condição. “Esse tipo de reconhecimento judicial é fundamental para garantir que direitos previdenciários sejam respeitados. Muitas vezes, o contribuinte só obtém a isenção após enfrentar barreiras administrativas, o que reforça a importância da via judicial”, afirma.
Sobre as implicações desse julgamento para outros aposentados, Lima aponta que a decisão pode servir de referência para casos semelhantes. “É comum que órgãos previdenciários exijam perícia médica oficial, mas a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que laudos médicos particulares podem ser suficientes para comprovar a doença. Esse aspecto é essencial para facilitar o acesso à isenção tributária e evitar desgastes para o segurado”, observa.
Além disso, o advogado ressalta que a restituição dos valores retidos indevidamente é um direito do contribuinte. “A decisão reconhece não apenas a isenção futura, mas também a devolução dos valores já pagos de forma indevida. Esse ponto reforça a necessidade de buscar orientação jurídica para garantir que os direitos sejam plenamente assegurados”, conclui.
Essa decisão representa uma vitória significativa para aposentados que enfrentam doenças graves, garantindo não apenas um alívio financeiro, mas também o reconhecimento de um direito que, muitas vezes, é negado injustamente na esfera administrativa.
