Uma recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito à isenção de imposto de renda para um servidor público aposentado portador de hepatopatia grave. A sentença também determinou a restituição dos valores descontados indevidamente desde 2015, corrigidos pela taxa Selic, reafirmando os direitos de quem enfrenta condições de saúde severas.
A decisão se baseou no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, como hepatopatia grave, independentemente de quando a doença foi diagnosticada. Nesse caso, a comprovação foi feita por meio de um laudo pericial apresentado nos autos, dispensando um laudo oficial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explicou o impacto dessa decisão para aposentados em situações semelhantes: “A sentença é um grande avanço, pois reconhece que o direito à isenção pode ser comprovado por diferentes meios, e não apenas por um laudo oficial. Isso reduz a burocracia para quem já enfrenta desafios significativos em razão de sua condição de saúde.”
Questionado sobre os passos necessários para que outros aposentados solicitem esse direito, Lima destacou: “O primeiro passo é reunir documentos médicos detalhados que comprovem a doença e sua gravidade. É fundamental buscar apoio jurídico especializado para apresentar a documentação de forma adequada e garantir o reconhecimento desse direito.”
O advogado também comentou sobre o impacto financeiro para os beneficiários: “Além da suspensão do imposto, a restituição dos valores pagos indevidamente desde o diagnóstico pode representar um alívio financeiro importante. Isso é ainda mais relevante para aposentados, que muitas vezes enfrentam altos custos com tratamentos de saúde.”
Essa decisão reforça a importância de buscar orientação jurídica para aposentados com doenças graves que enfrentam tributação indevida. A Justiça tem sido cada vez mais sensível a esses casos, garantindo que os direitos de quem mais precisa sejam respeitados e efetivados.
