Uma recente decisão judicial garantiu a uma aposentada o direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, incluindo a previdência complementar, em virtude de ser portadora de moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante. O caso, julgado pela 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, destaca a importância do reconhecimento de doenças relacionadas ao trabalho para a concessão de benefícios fiscais.
A ação foi movida após a negativa da União Federal em conceder a isenção, sob o argumento de que a doença da autora não se enquadrava nas condições previstas na Lei nº 7.713/88. No entanto, a Justiça Federal, baseada em laudos periciais e em um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu o nexo causal entre a moléstia e a atividade bancária exercida pela autora.
Em conversa com Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, ele esclareceu pontos cruciais da decisão. Segundo Lima, a comprovação da moléstia profissional, através de perícia médica e documentos como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foi fundamental para o sucesso da ação. “A decisão reforça que a isenção do Imposto de Renda se aplica não apenas aos proventos de aposentadoria, mas também à complementação de aposentadoria, desde que comprovada a relação da doença com o trabalho”, explicou.
O advogado também comentou sobre a importância de buscar o reconhecimento da moléstia profissional. “Muitos trabalhadores desconhecem seus direitos e acabam pagando impostos indevidamente. É fundamental procurar um advogado e reunir a documentação necessária para garantir a isenção”, destacou.
A decisão ainda determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela Taxa Selic. Este caso serve de alerta para trabalhadores aposentados que desenvolveram doenças relacionadas ao trabalho: buscar seus direitos pode significar uma importante economia e justiça fiscal.
Quando procurar um advogado especialista em isenção do Imposto de Renda?
Embora a legislação assegure a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva em situações previstas em lei, muitos contribuintes que sofrem com moléstia profissional ainda enfrentam negativas administrativas ou interpretações restritivas sobre o seu direito.
A atuação de um advogado especialista em isenção do Imposto de Renda é importante para analisar o histórico clínico, a documentação médica e o enquadramento legal do caso, além de definir a estratégia mais adequada para buscar o reconhecimento do benefício, seja na esfera administrativa ou judicial.
Além disso, um advogado especialista em redução tributária pode verificar se houve recolhimento indevido do Imposto de Renda nos últimos anos, avaliando a possibilidade de restituição ou compensação dos valores pagos, conforme a legislação tributária vigente.
