Uma recente decisão da Justiça Federal garantiu a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de inatividade de um militar aposentado diagnosticado com doença grave. A sentença também determinou a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, reafirmando um direito que, muitas vezes, exige intervenção judicial para ser reconhecido.
O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, analisou o caso e destacou a relevância da decisão. Segundo ele, “a jurisprudência tem sido favorável aos contribuintes que comprovam ser portadores de doenças graves, mas ainda há muita desinformação e resistência por parte da administração pública”.
Quando questionado sobre os principais entraves enfrentados por aposentados em situações semelhantes, ele explicou que “muitos têm seus pedidos de isenção negados administrativamente, mesmo apresentando laudos médicos e documentação adequados. Isso os obriga a buscar a via judicial, um processo que pode ser demorado e desgastante”.
Sobre a importância da decisão para outros contribuintes, Lima ressaltou que “os tribunais vêm consolidando o entendimento de que o direito à isenção deve ser garantido desde a data do diagnóstico da doença, e não apenas a partir do requerimento do interessado. Isso abre precedentes favoráveis para outros aposentados que ainda pagam impostos indevidamente”.
A sentença reforça o direito de aposentados com doenças graves de solicitar a isenção do Imposto de Renda e a devolução de valores pagos de forma indevida. A decisão pode incentivar outros militares e servidores aposentados a buscarem revisão de suas cobranças, garantindo maior segurança jurídica e financeira.
