Uma decisão do Juizado Especial Federal concedeu a isenção de Imposto de Renda para uma aposentada diagnosticada com moléstia profissional e limitações físicas permanentes. A sentença também determinou a devolução dos valores pagos indevidamente desde 2008, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.
A aposentada, ex-bancária, desenvolveu doenças relacionadas a esforços repetitivos durante sua longa carreira. A perícia judicial constatou limitações nos membros superiores que a impedem de desempenhar atividades que exijam movimentos repetitivos ou levantamento de peso. Apesar disso, o perito inicial não confirmou o nexo causal entre a doença e o trabalho. No entanto, o juiz afastou as conclusões do perito, baseando-se na documentação e na natureza das funções exercidas, reconhecendo o direito à isenção com base na Lei nº 7.713/88.
Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou a importância dessa decisão. “Esse caso reafirma que o reconhecimento de doenças profissionais não depende exclusivamente de um laudo oficial, mas também de uma análise detalhada das condições de trabalho e dos documentos apresentados.”
Perguntado sobre os desafios enfrentados em casos semelhantes, Henrique ressaltou que muitas vezes os trabalhadores enfrentam resistência administrativa para obter a isenção. “Ter uma documentação completa, como laudos médicos e históricos laborais detalhados, é essencial para comprovar o direito. Além disso, buscar orientação jurídica qualificada pode ser determinante.”
O advogado enfatizou que a decisão beneficia não apenas a autora, mas também serve de exemplo para outros aposentados em situações parecidas. “A isenção fiscal representa um alívio financeiro significativo e deve ser buscada sempre que os requisitos legais forem atendidos. É um direito garantido pela Constituição.”
A sentença, que também suspendeu os descontos futuros e fixou multa diária em caso de descumprimento, ressalta a importância de lutar por direitos previdenciários. Para aposentados com doenças graves, a decisão oferece um precedente valioso e reforça a necessidade de buscar justiça para garantir condições financeiras mais dignas.
