Uma decisão da 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo garantiu o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) a uma mulher diagnosticada com esclerose múltipla. A medida reverteu uma sentença anterior, reconhecendo os critérios de deficiência e miserabilidade exigidos pela legislação.
No caso, a autora da ação, diagnosticada com esclerose múltipla desde 1987, comprovou incapacidade permanente para o trabalho e dependência de terceiros em atividades básicas. A perícia também confirmou sua condição socioeconômica precária, com renda familiar zero, complementada por auxílio de parentes. Baseando-se no artigo 20 da Lei 8.742/93, o colegiado determinou a implantação do benefício retroativo a janeiro de 2021, acrescido de correção monetária e juros.
Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou a importância dessa decisão. “Ela reafirma que o direito ao benefício assistencial vai além de critérios rígidos de renda. A análise do caso concreto, considerando tanto aspectos objetivos quanto subjetivos, é essencial para alcançar a justiça social”, explicou.
Perguntado sobre o impacto da decisão, Henrique ressaltou que a sentença é um marco para pessoas em situações similares. “O entendimento de que auxílio de familiares não descaracteriza automaticamente a condição de miserabilidade é crucial, pois muitos dependem desse apoio para sobreviver. Essa decisão abre precedentes importantes.”
Henrique ainda destacou a relevância da documentação e de laudos periciais robustos para a concessão do benefício. “A consistência das provas foi determinante para o êxito do caso. Pessoas com deficiência ou idosos que enfrentam dificuldades devem buscar orientação jurídica especializada para reunir todos os elementos necessários.”
A decisão também deferiu a tutela de urgência, ordenando a implementação do benefício em até 45 dias, reforçando seu caráter alimentar. O resultado serve como exemplo de que uma abordagem cuidadosa pode garantir direitos fundamentais em situações de vulnerabilidade. Para pessoas com condições similares, o caso demonstra que o suporte jurídico certo pode transformar vidas.
