Ação de reconhecimento de paternidade: entenda seus direitos e os do seu filho
O reconhecimento de paternidade assegura à criança o direito ao nome do pai, à pensão alimentícia, à convivência familiar e à herança. Ele pode ser feito de forma voluntária, diretamente em cartório, ou por meio de ação de investigação de paternidade com exame de DNA, quando há recusa. Atuamos nos dois caminhos e orientamos sobre os documentos necessários. Fale com a nossa equipe pelo formulário.
Como funciona o reconhecimento de paternidade?
O reconhecimento de paternidade pode ocorrer voluntariamente ou por meio de procedimento judicial quando não existe reconhecimento espontâneo. A definição da filiação produz importantes efeitos jurídicos para pais e filhos.
Quais são os efeitos jurídicos do reconhecimento da paternidade?
O reconhecimento da filiação pode gerar direitos e deveres relacionados a alimentos, convivência familiar, nome, sucessão e demais efeitos previstos pela legislação. Cada situação deve ser analisada considerando as circunstâncias familiares e as provas disponíveis.