Em vários municípios brasileiros, a lei que trata do IPTU prevê possibilidades de isenção (não pagamento) para determinados grupos de pessoas. Geralmente as pessoas de baixa renda e os aposentados recebem esse benefício.

As Igrejas e as associações beneficentes também costumeiramente são beneficiadas com alguma isenção ou, pelo menos, com a redução na alíquota do IPTU.

Como essas leis são votadas e aprovadas pelas Câmaras Municipais (vereadores), é bem frequente que o Poder Executivo (prefeito) edite um decreto que, sob o pretexto de regulamentar a lei, acaba criando requisitos ilegais, com o objetivo de tentar evitar a queda da arrecadação do IPTU.

Leia os textos abaixo e se informe mais sobre alguns direitos.

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