Uma recente decisão judicial garantiu a isenção do Imposto de Renda para uma servidora aposentada diagnosticada com moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante. O julgamento também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente desde 2016, reafirmando um direito que, muitas vezes, exige a intervenção judicial para ser reconhecido.
O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, analisou o caso e destacou a importância da decisão para aposentados com doenças graves. Segundo ele, “a isenção tributária não é um benefício, mas sim um direito previsto em lei para aliviar o peso financeiro de quem já enfrenta condições de saúde debilitantes”.
Quando questionado sobre os principais entraves enfrentados pelos aposentados, ele explicou que “a administração pública muitas vezes exige um laudo oficial atualizado, mas a jurisprudência já pacificou que outros documentos médicos podem ser suficientes para comprovar a moléstia”. Lima enfatizou que essa decisão pode abrir precedentes para outros aposentados que ainda pagam impostos indevidamente.
O advogado ainda destacou que “o reconhecimento judicial da isenção desde a aposentadoria reforça que não há necessidade de sintomas atuais para garantir esse direito. Isso impede que contribuintes sejam penalizados pelo fato de sua doença estar controlada, mas ainda presente”.
Com essa decisão, reforça-se a importância de buscar orientação jurídica especializada para garantir o reconhecimento desse direito e a recuperação dos valores pagos indevidamente. Muitos aposentados podem estar contribuindo com impostos que, legalmente, não deveriam ser cobrados, tornando essencial a revisão de seus proventos.
