Uma recente decisão judicial trouxe à tona uma discussão relevante para aposentados portadores de doenças graves: o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. O caso, que envolve uma aposentada diagnosticada com carcinoma basocelular, reforça o entendimento de que a isenção tributária é um direito garantido por lei, independentemente da gravidade ou incapacidade gerada pela doença.
O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, explica que a decisão foi baseada no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, como neoplasias malignas. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a isenção não depende da apresentação de um laudo médico oficial, bastando a comprovação da doença por meio de atestados e exames médicos”, destaca Lima. Além disso, ele ressalta que a isenção pode retroagir à data do diagnóstico, o que significa que o contribuinte pode ter direito à restituição dos valores descontados indevidamente.
Outro ponto importante levantado pelo advogado é que a isenção não exige que a doença esteja ativa ou incapacitante. “A jurisprudência é clara ao afirmar que o benefício tem como objetivo aliviar os encargos financeiros do aposentado, especialmente em relação aos custos com medicamentos e tratamentos médicos”, comenta Lima. Ele ainda reforça que, mesmo que a doença entre em remissão, o direito à isenção permanece, conforme entendimento do STJ.
A decisão também estabeleceu que o cálculo do valor a ser restituído deve considerar a prescrição quinquenal e deduzir os valores já restituídos pela Receita Federal. “Essa é uma vitória importante para os aposentados que enfrentam doenças graves, pois garante que eles não serão penalizados financeiramente por uma condição de saúde que já impõe tantos desafios”, finaliza Lima.
Para quem se enquadra nessa situação, a orientação é buscar assessoria jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam respeitados. Casos como esse mostram que a justiça pode ser uma aliada fundamental na busca por benefícios previstos em lei.
