Uma decisão recente da 4ª Vara de Fazenda Pública trouxe um importante precedente para aposentados diagnosticados com doenças graves. O caso analisado envolveu um militar reformado que pleiteava a isenção de Imposto de Renda com base no diagnóstico de cardiopatia grave e outras moléstias adquiridas ao longo da carreira. A sentença garantiu não apenas a isenção do imposto, mas também a restituição de valores descontados nos últimos cinco anos antes da propositura da ação.
A decisão baseou-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que concede isenção de Imposto de Renda para aposentados portadores de doenças graves, como cardiopatia grave, independentemente de a doença estar ativa ou de seus sintomas serem contemporâneos. Também foi reconhecido o direito à restituição de valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic.
O advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, destacou a relevância do caso para outros aposentados em situações semelhantes. Segundo ele, essa decisão reafirma a necessidade de que os direitos garantidos por lei sejam amplamente divulgados. “Muitos aposentados não sabem que têm direito à isenção de Imposto de Renda quando portadores de doenças graves. É essencial buscar orientação para garantir o acesso a esse benefício.”
Perguntado sobre os principais cuidados ao buscar essa isenção, Henrique explicou que a documentação médica é um ponto central. “A lei exige comprovação por laudo médico especializado, e isso precisa estar alinhado às exigências legais. Quando bem estruturado, o processo é claro e eficaz para garantir o direito.”
Henrique também ressaltou que o precedente pode beneficiar aposentados em diferentes categorias profissionais. “Embora o caso tenha envolvido um militar reformado, a isenção é válida para qualquer aposentado com diagnóstico de doença grave previsto em lei. Isso reforça a amplitude do benefício e a importância de ações que esclareçam esses direitos.”
A decisão traz segurança jurídica e um incentivo para que outros aposentados busquem a regularização de suas situações tributárias, fortalecendo o acesso a direitos que visam assegurar a dignidade e o bem-estar dessa parcela da população.
