Uma recente decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia representou uma conquista significativa para aposentados portadores de doenças graves. O tribunal reconheceu o direito de um contribuinte, diagnosticado com neoplasia maligna, à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos e determinou a devolução de valores descontados indevidamente desde o diagnóstico, observando a prescrição quinquenal.
A sentença, baseada na Lei 7.713/88, destacou que aposentados com moléstias graves têm direito à isenção tributária, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria. O juiz também apontou que a comprovação da doença não exige laudo oficial, sendo suficientes outros meios de prova médica.
Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, comentou que a decisão é um marco para assegurar direitos tributários de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele destacou que o caso reforça a aplicação de jurisprudência consolidada. “O reconhecimento da isenção, independentemente de laudo oficial, é um avanço na proteção dos direitos de quem enfrenta doenças graves. A lei é clara, e decisões como essa trazem segurança jurídica aos contribuintes.”
Ao ser questionado sobre os impactos para novos casos, Henrique enfatizou que a decisão abre caminho para outros contribuintes em situações semelhantes. “É crucial que as pessoas saibam que podem buscar a restituição de valores pagos indevidamente e pleitear a isenção tributária desde o diagnóstico. Esse direito está garantido pela legislação e respaldado por diversos precedentes judiciais”, explicou.
Henrique ainda ressaltou a importância de uma boa assessoria jurídica para evitar erros. “A orientação correta pode acelerar o processo e garantir que todos os direitos sejam plenamente reconhecidos. Essa decisão é um exemplo de como o acesso à justiça pode transformar a realidade de quem enfrenta doenças graves.”
Essa decisão demonstra que o judiciário está atento às necessidades dos contribuintes em situações sensíveis, servindo como um farol para aqueles que buscam justiça fiscal e dignidade no enfrentamento de condições de saúde desafiadoras.
