Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assegurou a isenção de imposto de renda a um servidor público aposentado diagnosticado com cardiopatia grave. A sentença reconheceu o direito do contribuinte à suspensão da retenção na fonte, além da restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. O julgamento reforça a proteção legal aos portadores de doenças graves prevista na legislação brasileira.
Henrique Lima, sócio do escritório Lima & Pegolo Advogados Associados, explicou os principais pontos da decisão. Ele destacou que, mesmo com a exigência de laudo médico oficial por parte da administração pública, a justiça pode adotar uma visão mais ampla. “A Súmula 598 do STJ é clara ao afirmar que não é necessário apresentar laudo médico oficial, desde que outros meios de prova sejam suficientes para comprovar a gravidade da doença”, afirmou.
Questionado sobre como contribuintes podem se preparar para pleitear a isenção, Henrique enfatizou que a documentação é essencial. “Reunir laudos médicos detalhados, exames e relatórios de especialistas é fundamental para embasar o pedido. Além disso, é importante buscar auxílio jurídico para garantir que o direito seja respeitado e para evitar impasses burocráticos.”
Ele também alertou para a importância da restituição dos valores cobrados indevidamente. “Nesse caso, o contribuinte conseguiu recuperar valores referentes a cinco anos anteriores à ação judicial, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. É um direito que muitos desconhecem, mas que pode aliviar significativamente o impacto financeiro do tratamento médico.”
A decisão considerou que o objetivo da isenção é reduzir os encargos financeiros de pessoas em situações de vulnerabilidade devido a condições de saúde graves. A sentença reafirma o direito à dignidade e à proteção financeira, destacando a necessidade de laudos e provas robustas para o êxito em demandas semelhantes.
Contribuintes que enfrentam situações parecidas devem buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam reconhecidos, especialmente em casos que envolvem doenças graves e impactos financeiros consideráveis.
