Uma recente decisão da Justiça Federal trouxe alívio para uma aposentada ao reconhecer seu direito à isenção do imposto de renda devido a moléstias profissionais. O caso envolveu doenças como transtornos ansiosos, depressão e esgotamento ocupacional, todas decorrentes de sua atividade laboral, conforme atestado por laudo pericial.
A decisão baseou-se no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê a isenção de imposto de renda para aposentados portadores de moléstias graves ou doenças profissionais, desde que comprovadas por laudo médico. A sentença também ressaltou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não é necessária a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença para garantir esse direito, conforme consolidado na Súmula 598 do STJ.
A Justiça determinou ainda a restituição de valores retidos indevidamente desde o início da aposentadoria da autora, em 2018, corrigidos pela taxa Selic. Essa decisão reforça a importância de buscar o reconhecimento de direitos previdenciários e tributários, especialmente quando associados a condições de saúde graves.
Segundo o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, o caso exemplifica como a legislação oferece proteção financeira a aposentados em situação de vulnerabilidade. Ele comenta que, muitas vezes, os contribuintes desconhecem seus direitos. “A lei tem como objetivo aliviar o impacto financeiro do tratamento médico e garantir dignidade ao segurado. O laudo médico especializado é a chave para o reconhecimento judicial do benefício”, explica.
Ao ser questionado sobre os passos para casos semelhantes, Henrique Lima destacou que a perícia médica é crucial para comprovar a incapacidade laboral e o vínculo da doença com a atividade profissional. Ele também reforçou que, mesmo diante de indeferimentos administrativos, a via judicial pode garantir o acesso ao direito.
A sentença é um marco para aposentados que enfrentam desafios financeiros e de saúde, abrindo precedente para que outros beneficiários busquem seus direitos. “Cada caso deve ser analisado individualmente, mas é essencial não desistir diante das primeiras negativas”, finaliza o advogado.
