Uma recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro trouxe alívio para portadores de cardiopatia grave, ao reconhecer o direito à isenção do imposto de renda para um beneficiário diagnosticado com a condição. A sentença também determinou a restituição de valores descontados indevidamente desde a data do laudo médico que atestou a doença.
A decisão se baseia no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção fiscal para aposentados ou pensionistas diagnosticados com doenças graves, como cardiopatia, neoplasia maligna e outras condições listadas em lei. Além disso, seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa a apresentação de laudo oficial quando há provas suficientes da condição de saúde.
Conversamos com o advogado Henrique Lima, sócio da Lima & Pegolo Advogados Associados, para esclarecer os impactos dessa decisão. Ele explicou que o caso exemplifica a importância de se buscar amparo legal em situações de injustiça fiscal. “Essa decisão reforça que a isenção do imposto de renda é um direito garantido por lei a quem enfrenta doenças graves. Não é necessário recorrer a laudos oficiais complexos quando há documentação médica suficiente para comprovar a condição”, destacou.
Questionado sobre como outros contribuintes podem proceder em casos semelhantes, Henrique orientou que o primeiro passo é reunir documentos médicos detalhados, como laudos e atestados, e protocolar o pedido administrativamente. “Se a isenção for negada, o próximo passo é recorrer ao Judiciário, que tem aplicado a lei com sensibilidade e firmeza nesses casos”, afirmou.
O advogado ainda pontuou que o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos indevidamente é um aspecto importante dessa decisão. “Além da isenção futura, é possível buscar a devolução de valores descontados, respeitando os prazos de prescrição”, acrescentou.
Essa decisão é um exemplo claro de como o Judiciário pode ser um aliado na defesa dos direitos de quem enfrenta doenças graves. Se você ou alguém que conhece está em situação semelhante, procure assistência jurídica para garantir seus direitos.
