Esta é uma situação mais comum do que se imagina, mas, ainda gera diversas dúvidas a respeito da responsabilidade do condutor e da empresa proprietária do veículo.
Diante desse cenário, é preciso que a empresa esteja sempre a postos frente a esses acidentes e imprevistos, afinal, pode acontecer com qualquer um e estar preparado para essas situações é o grande diferencial para que a frota de veículos não se torne apenas prejuízo.
Pensando nisso, elaboramos este artigo a fim de ajudar a esclarecer alguns pontos que surgem como dúvidas a respeito desses fatos.
Confira!
Como se aplica a responsabilidade do proprietário?
Inicialmente, é preciso ressaltar que apenas um veículo em nome da empresa já constitui uma frota empresarial. Sobre isso, deve-se esclarecer que o proprietário do veículo possui responsabilidade sobre o bem e a quem o cede.
Desse modo, a empresa proprietária do automóvel responde culposamente pelos danos causados a terceiros e por conta disso, tem o dever de indenizar, desde que os requisitos para configuração do dever de indenizar estejam presentes:
- Comprovação de nexo causal entre o dano e o agente causador do acidente;
- A evidência de um dano a terceiro, seja material ou moral;
- A presença da culpa ou dolo.
Dito isso, outro ponto importante é que a empresa proprietária do veículo pode responder por danos na esfera cível ou criminal, tendo em vista o seu dever de guarda do veículo.
Porém, o prejuízo das custas de um acidente de trânsito envolvendo veículos da frota empresarial nem sempre será de sua total responsabilidade. Guardadas as particularidades de cada caso, poderá ser assegurado à empresa proprietária o direito de regresso em face do funcionário condutor.
Posso cobrar do funcionário eventuais prejuízos?
Esta é uma decisão que deve ser avaliada com muita cautela. Isto porque, a análise dos fatos e provas colhidas do acidente de trânsito é que irá direcionar se cabe a caracterização de mau procedimento, previsto no artigo 482, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo capaz de responsabilizar o funcionário condutor nesses casos:
Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
No entanto, não basta apenas constar o mau procedimento previsto na legislação trabalhista para cobrar o funcionário por eventuais prejuízos devido a um acidente de trânsito com veículo da empresa. O desconto salarial com a finalidade de ressarcir os danos causados ao bem da empresa, deve possuir a previsão em acordo coletivo de trabalho, destaca-se que deve ser o vigente à época dos fatos.
Dessa forma, será possível aplicar a penalidade pelo mau uso, culpa, dolo, má fé, imprudência, imperícia ou negligência do funcionário condutor. Sobre isso temos a previsão do artigo 462, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho:
Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
Todavia, não podemos deixar de lembrar que deve ser garantido ao empregado o direito de defesa para todos os casos em que a empresa almeja realizar desconto salarial em razão do dano.
Por isso, é fundamental o empregador possuir provas robustas sobre a conduta do funcionário no caso em questão.
Quais os casos em que se afasta a responsabilidade do funcionário/condutor?
Conforme já mencionamos, é indispensável a demonstração de mau procedimento por parte do empregado. Caso contrário se não há comprovação que o veículo da empresa foi danificado pelo mau uso, dolo, culpa, má-fé, imprudência, imperícia ou negligência do funcionário condutor, não há como responsabilizá-lo pelos danos causados no acidente de trânsito.
Portanto, o funcionário que se envolve em um acidente de trânsito não pode ser imediatamente responsabilizado e, consequentemente, sofrer descontos no salário, tendo em vista a necessidade de comprovar que o acidente foi causado por negligência, imprudência ou imperícia.
Isso se deve ao fato que nem sempre podemos responsabilizar o condutor como motivo principal do acidente, afinal, é preciso levar em consideração as condições de manutenção do veículo e a conservação das avenidas ou rodovias em que trafegava no momento do acidente, as quais são de responsabilidade e dever do Poder Público.
O Dr. Henrique Lima se dedica de forma constante às demandas desse mercado, com a finalidade de garantir uma assessoria de nível elevado e segurança jurídica.
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