Na ânsia de arrecadar cada vez mais impostos, os municípios acabam avaliando determinados imóveis em valores muito superiores ao de mercado, configurando até mesmo um confisco.
Esse é um abuso que tem sido cada vez mais frequente.
É possível ingressar com ação buscando uma avaliação justa do valor do imóvel e a adequação no valor do IPTU.
Também ocorre de a lei municipal prever alíquotas diferenciadas de acordo com a quantidade de benfeitorias que o município proporcionou ao imóvel. Então, não é raro o município aplicar alíquota errada considerando uma benfeitoria inexistente ou que não foi custeada pela Administração.
São várias as hipóteses que possibilitam a revisão do IPTU.
Leia os textos abaixo e se informe mais sobre alguns direitos.
Porém, se tiver dúvida em alguma situação específica, envie seu contato e vamos conversar. Será uma honra para nós.
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