Em muitos municípios brasileiros os proprietários de terrenos em condomínios fechados estão sendo taxados, com a aplicação de alíquotas de maneira ilegal.
Cada lei municipal é uma realidade, mas geralmente é estabelecida uma alíquota progressiva de acordo com o número de benfeitorias que guarnecem o imóvel.
Entretanto, nem sempre a Administração Pública fez a interpretação correta da lei e acaba taxando abusivamente o proprietário do imóvel.
Em muitos casos, é possível pedir revisão das alíquotas e a devolução dos valores pagos à maior.
Leia os textos abaixo e se informe mais sobre alguns direitos.
Porém, se tiver dúvida em alguma situação específica, envie seu contato e vamos conversar. Será uma honra para nós.
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