A universalização do saneamento básico é um objetivo não apenas brasileiro, mas mundial, pois tem impactos diretos na saúde pública, por isso, devem ser adotadas e incentivadas medidas que facilitem a concretização desse ideal.
Na contramão disso, os fiscos municipais insistem em tributar com o ISS as obras que tem como função viabilizar o acesso ao saneamento básico, prejudicando especialmente os mais pobres.
Trata-se de uma ilegalidade cometida pelos fiscos municipais e que pode ser revertida perante o Poder Judiciário, buscando a restituição ou compensação dos ISS já pagos e a não incidência nas obras futuras ou em andamento.
O Dr. Henrique Lima preparou um artigo explicando os fundamentos jurídicos desse importante direito para as construtoras e empreiteiras, transcrevendo inclusive decisões judiciais nesse sentido. Se tiver interesse em ler o conteúdo completo, acesso o artigo cujo link está ao final desta página e peça por e-mail ou WhatsApp a senha.
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