Isenção de Impostos

O sofrimento causado por determinadas doenças é notório. Por isso, a legislação prevê alguns benefícios para aqueles que padecem por conta de certas enfermidades. Ao contrário do que alguns poderiam sugerir, não se trata de um privilégio desmerecido ou arbitrário, mas sim de um desdobramento do inciso I do artigo 3º da Constituição Federal que traz como um dos fundamentos de nossa República a construção de uma sociedade “solidária”. Algumas das garantias que podemos citar são: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, filas e atendimentos preferenciais, vagas especiais em estacionamentos, reserva de vagas em concursos entre vários outros.

Nesta ocasião quero abordar a isenção do imposto de renda para os portadores de determinadas doenças.

O imposto de renda é disciplinado pela Lei 7.713/88, que no artigo 6º prevê os casos de isenção e no inciso XIV descreve as doenças que podem justificar este direito.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

Nos casos que acabam sendo resolvidos pelo Poder Judiciário, é comum as decisões utilizarem o argumento de que “(...) A finalidade primordial do benefício é desonerar o portador de doença grave dos gastos com seu tratamento, além de minimizar o peso do sofrimento material por ela causado, diminuindo o sacrifício do aposentado. (...)” (TJ-RS; AC 0050154-22.2017.8.21.7000; Relª Desª Laura Louzada Jaccottet; Julg. 28/06/2017; DJERS 20/07/2017).

Tenho um artigo bem detalhado sobre este tema, mas aqui vou abordar aquilo que mais costuma chamar atenção das pessoas que procuram por esse direito:

a)    A cegueira não precisa ser total: mesmo a visão monocular, que é considerada cegueira parcial, proporciona o direito.

b)    Neoplasia Maligna e Cardipatia Grave: mesmo que os sintomas não estejam presentes, e algumas decisões dizem que mesmo que tenham havido a provável cura, o direito a isenção é viável. Isso é muito útil nos casos em que a Receita Federal concede a isenção apenas temporariamente.

c)     Paralisia irreversível e incapacitante: não precisa ser algo grave a ponto de causar a aposentadoria por invalidez, basta que cause limitações ao cidadão.

d)    HIV: não precisa estar na fase sintomática da doença;

Vale lembrar, ainda, que a pessoa não precisa ser aposentada “por invalidez” para ter direito, pode ser por tempo de contribuição, por idade, especial etc.

Há também decisões que isentam não apenas a renda decorrente da aposentadoria, mas de qualquer origem, principalmente de previdências privadas, ainda que de planos abertos.

São muitas as pessoas que podem ter esse direito e, por falta de informação, acabam deixando de usufruí-lo.

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Flávio Lucas Gonçalves da Silva
Prezado, Trabalho em uma empresa estatal federal e sou aposentado pelo INSS desde 2016. Tenho artrose bilateral nos quadris, tendo adquirido um automóvel com isenção de impostos (PCD). Essa condição gera alguma isenção ou redução de algum outro imposto/tributo ? Atenciosamente, Flávio.
22/03/2019
Ivo Bento de Abreu
Boa tarde Dr. Tenho desgaste artropatia no joelho ireito e esquerdo,faço uso de 4 aplicações anualmente, em ambos,o que me facilita caminhar sem dor. Além desses também tenho desgaste com forte dores na região lombo sacra direita ,tem laudos ressonancia de todos relatos. Através de um breve relato,há como informar ,se consigo algum benefício de isenção ÍR.. ou qq outro imposto Sou funcionário Público aposentado tenho 62 anos.. Gostaria de uma prévia a respeito,em caso positivo..continuaremos a manter contato..
09/01/2019
Henrique
Olá, Sr. Ivo. Obrigado pelo contato.
Sim, poderemos requerer em juízo a Isenção do Imposto de Renda. O que será necessário saber é se as patologias que o acometem são decorrentes do trabalho exercido em favor da empresa e, assim, comprovar o requisito da lei (moléstia profissional).
Entraremos em contato para orientá-lo. Abraço.
10/01/2019
dulcinea barcellos de souza
boa tarde, eu tenho um filho que ficou tetraplégico vai fazer 13 anos agora 16.01.2019, hoje esta com 41 anos de idade só faz urina através de sonda uretral. que e descartável, com isso eu gasto um absurdo com medicações, já e meu dependente no meu imposto de renda eu sou funcionária pública trabalho em biblioteca a 43 anos e ainda não me aposentei porque a renda cairá bastante, trabalho com fungos de livros muito velho e trabalhamos a anos sem um ar condicionado sala sem janela tenho uma roquidão constante e váriais pessoais morreram de cânce de laringe e pulmão inclucive meu pai. Que trabalhou la ha 40 anos, tenho 62 anos trabalho na UFRJ biblioteca central do ccs. hoje essa biblioteca se encontra uma boa parte fechada por falta de condições de trabalho diante desses fatos gostaria de saber se tem condições de se insento do imposto de renda. la tem variais pessoais na mesma situação.
05/01/2019
Henrique
Olá, Sra. Dulcinea. Esperamos poder solucionar as suas dúvidas. Nesse caso, infelizmente, pelo fato de estar na ativa, não há direito à isenção. Existe a ação da PGR pedindo para estender o direito à isenção para o pessoal da ativa, mas isso ainda vai ser analisado pelo STF.
Por enquanto, o que vocês teriam direito seria a indenização em decorrência dos problemas de saúde que adquiriram em decorrência do trabalho. Abraço.
08/01/2019
Rosemary
Bom dia preciso resposta por WhatsApp e n por e-mail pq n uso. E verdade que aposentados por invalidez comum ou não que recebe até 5.000.00 não terá mais desconto de IR? Pelo novo presidente Bolsonaro? Se uma pessoa recebe 4200,00 c desconto hj de IR TITAL SE N DESCONTASSE 4600 + previdência privada de 1800.00 pó assada de 5.000,00 não terá esse direito? Ou do conta a aposentadoria?
04/12/2018
Henrique
Olá, Sra. Rosemary. É sempre um prazer poder te ajudar. Sobre essa questão, é importante saber que a mudança na legislação necessita ser aprovada no Congresso Nacional. Com isso é possível concluir que essa proposta de reforma não passará a valer a partir da posse do novo presidente, mas ele a encaminhará para ser votada na câmara e no senado. Em contrapartida, se o aposentado sofrer com alguma patologia elencada na lei 7.713/88, é possível conseguir a isenção, principalmente se for aposentado por invalidez do trabalho (b94). Abraço. 
06/12/2018
sally lange stassun
boa noite gostaria de saber sobre isenção de imposto de renda
22/11/2018
Henrique
Olá, Sally. Esperamos poder te ajudar. Pode nos relatar seu problema através de um de nossos contatos, por favor? Envie um e-mail para [email protected] ou entre em contato pelo número de whatsapp (67) 99221-6426. Estamos à disposição. Abraço.
 
Delmira Maria de Morais
Como faço pra ter isenção do desconto de imposto de renda,sou professora aposentada pelo estado de Mt, contribui 35 anos ,aposentei em 2016 tenho 55 anos.Atualmente desconta 1.100,00 mensais do meu salário , sou hipertensa uso remédio há mais de 15 anos...como faço? Será que tenho direito??? Aguardo. Delmira Maria de Morais. Chapada dos Guimarães, 21 de novembro de 2018.
21/11/2018
Henrique
Olá, Sra. Delmira. Atendo muitos professores com problemas de LER/Dort, com complicação na fala, ou até mesmo, problemas psicológicos, causados ou agravados em razão do exercício do magistério. A isenção do Imposto de Renda alcança apenas as doenças enumeradas na Lei nº. 7.713/88, quais sejam: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. Portanto, a hipertensão por si só não dá o direito à isenção, pois não consta no rol da legislação. Mas caso a senhora possua alguma dessas outras doenças, especialmente alguma moléstia profissional (problema que foi ocasionado pelo exercício da função de professora), podemos ajudar. Para quaisquer outras dúvidas, entre em contato com o nosso número (67) 99221-6426. Abraço
04/12/2018
Antônio José Rangel Bastos
Boa !eu sou policial militar aposentado por tempo de serviço, existe alguma possibilidade de extinguir o imposto de renda
21/11/2018
Henrique
Olá, Sr. Antônio. Esperamos poder te ajudar. A isenção do imposto de renda é vinculada à existência de alguma das doenças previstas na lei nº. 7.713/88, quais sejam: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. Caso o senhor seja portador de qualquer uma delas, é possível sim requerer esse importante direito. Sabemos que a profissão de policial é desgastante, tanto física, quanto psicologicamente. Alguma enfermidade desenvolvida ou agravada pelo ambiente de trabalho pode ser considerada como moléstia profissional. Caso o senhor possua mais alguma dúvida, pode entrar em contato com o nosso número (67) 99221-6426. Abraço.
04/12/2018
CARLOS A F CARVALHO
Bom dia, Sou aposentado por Invalidez Previdenciária, sofro de Artrite Reumatoide e tenho isenção de IR junto ao INSS. Acontece que tenho também outra aposentadoria por Suplementação, junto a Fundação Cesp e nesta, me descontam IR na fonte. Já pleiteei a isenção mas eles se negaram alegando que a doença não está na lista das doenças listadas na Lei. Isto é verdade? Tenho alguma chance de pleitear e, se sim, com sucesso? Agradeço sua atenção e aguardo uma apreciação de V. Sas. Att, Carlos A F Carvalho
24/04/2018
Henrique
Olá Sr. Carlos,

Obrigado pelo contato, espero poder ajudar.

Realmente a Artirte Reumatóide não consta na relação de doenças que dão direito à isenção ao imposto de renda (Lei 7.713/88).

Entretanto, existe uma maneira que seria possível tentar enquadrar a Artrite Reumatóide para fins de isenção.

Para avaliar a chance de êxito, eu precisaria ter acesso aos documentos de sua aposentadoria por invalidez, principalmente o laudo pericial, os exames, laudos etc. Se ela foi concedida judicialmente, então gostaria de ver o processo judicial (caso o senhor tenha cópia, senão podemos solicitar).

Vou entrar em contato pelo seu whatsapp para mais detalhes.

Obrigado.
24/04/2018
Pedro Inacio da Silva
Assisti teu vídeo no YouTube. Penso que a isenção aos Militares da reserva, se dá apenas aos portadores de doença graves. Foi isso que você quis dizer no vídeo, ou eu estou equivocado? Existe possibilidade fora dessa hipótese? Forte abraço!
22/04/2018
Henrique
Oi Pedro, obrigado pelo contato.

Espero por ajudá-lo.

Para ter direito a isenção, precisa ter alguma das doenças previstas no inciso XIV do art. 6 da Lei 7.713/88.

Eu evito usar o termo "doença GRAVE", porque ele está errado.

A lei só exige ser grave quando se trata de cardiopatia, nefropatia e hepatopatia.

Porém, para outros casos a gravidade do problema não é exigida.

Por exemplo, muitos problemas podem ser enquadrados como "moléstia profissional" e não precisam ser graves. Casos de depressão, ler/dort, problemas na coluna, joelhos etc, podem ser enquadrados como decorrentes do trabalho e dão direito à isenção.

Quando se diz que é apenas para doença GRAVE, muitas pessoas deixam de fazer o pedido.

Outro exemplo é o caso da "neoplasia maligna" que por si só já é grave, porém o que muitos não sabem é que nao precisa ter ocorrido recidiva para ter direito e também que a isenção não pode ser concedida apenas temporariamente como faz a Receita Federal. Aliás, a jurisprudência diz que mesmo que tenha ocorrido a provavel cura, ainda assim tem direito à isenção.

Se o senhor tiver algum problema de saúde, informe qual é para avaliarmos se é possível a isenção.

Abraço.
23/04/2018

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