03/08/2017

Novo "Pente Fino" do INSS: Mais uma importante decisão do STJ para a luta contra os ataques aos aposentados por invalidez

AUTOR:Henrique Lima - 1085 visitas

NOVO “PENTE FINO” DO INSS: MAIS UMA IMPORTANTE DECISÃO DO STJ PARA A LUTA CONTRA OS ATAQUES AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ

Recentemente duas notícias, uma boa e uma ruim, chamaram a atenção daqueles que trabalharam com o direito previdenciário.

De um lado o INSS mais uma vez apavorando as pessoas que recebem benefício por incapacidade, as quais começarão a ser chamadas para o tal “pente fino”. O objetivo agora é revisar as aposentadorias por invalidez. Serão convocadas as pessoas que estão aposentadas por invalidez há menos de quinze anos. O motivo do pavor é porque, no último “pente fino”, cerca de 85% dos convocados tiveram o benefício cancelado, segundo “comemora” o Ministério do “Desenvolvimento” Social...

Por outro lado, o STJ – Superior Tribunal de Justiça nos dá uma esperança ao divulgar uma recente decisão (RESP 1.408.281-SC) em que reafirma o posicionamento já firmado em outros casos: se a aposentadoria por invalidez foi concedida por meio de processo judicial, o INSS não pode cessar o benefício por meio de processo administrativo. Vejamos elucidativo trecho da referida decisão:

“Deferida por decisão judicial a aposentadoria por invalidez, o INSS até pode submeter o segurado a exames periódicos para avaliação da persistência da incapacidade laborativa (arts. 101 da Lei 8.213/91 e 46 do Decreto 3.048/99). O cancelamento do benefício, todavia, depende de novo pronunciamento judicial, a ser obtido em ação de revisão, nos termos do inciso I do art. 471 do CPC. (RESP 1.408.281-SC)”

Em outras palavras, se o INSS chamar algum aposentado por invalidez e no tal “pente fino” concluir que o mesmo já tem condições de voltar ao trabalho ou de ser reabilitado, só poderá “cortar” o benefício por nova ordem judicial. A Autarquia Previdenciária deverá continuar fazendo os pagamentos mensais ao aposentado e precisará pedir autorização judicial para cancelar o benefício, sob pena de ser configurado ato ilícito e ofensa ao instituto da “coisa julgada”.

O fundamento é o princípio jurídico do “paralelismo das formas”, ou seja, um ato administrativo só pode ser revogado ou modificado por meio de outro ato da mesma espécie. Isto é, se a concessão da aposentadoria por invalidez foi judicial, seu cancelamento também precisa ser judicial. Inclusive, existem decisões aplicando esse princípio não apenas para aposentadoria por invalidez, mas também para auxílio-doença concedido por ordem judicial.

Importante esclarecer que na justiça não é unânime essa proibição de o INSS cancelar administrativamente benefício que foi concedido judicialmente, entretanto, há várias decisões favoráveis aos cidadãos prejudicados com os abusos cometidos pela Autarquia Previdenciária.

Aliás, esse mesmo princípio é aplicável à Administração Pública quando quer revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos ao Servidor por meio de processo judicial.

Portanto, importante o aposentado por invalidez, antes de comparecer à perícia do INSS ou do órgão da Administração Pública ao qual é vinculado, procurar um advogado especializado em direito previdenciário (para celetistas e servidores públicos) a fim de ser orientado acerca dos melhores cuidados para evitar injustas lesões a seus direitos.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito do Trabalho, Civil, Constitucional, Consumidor e Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais. Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.
 
REDES SOCIAIS

COMENTÁRIOS

Todos os campos são obrigatórios

MAIS ARTIGOS

Os Planos de Saúde e a Recusa em Cobrir Tratamentos

OS PLANOS DE SAÚDE E A RECUSA EM COBRIR TRATAMENTOS Quanto mais as pessoas percebem a enorme deficiência do atendimento do SUS – Sistema Único de Saúde, mais aumenta a procura por um plano de saúde particular, na esperança de...

08/06/2018 LEIA MAIS

Isenção de Imposto de Renda para Professores Aposentados Portadores de Determinadas Doenças

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROFESSORES APOSENTADOS PORTADORES DE DETERMINADAS DOENÇAS Se existisse um índice que apurasse a discrepância entre a importância social de uma profissão e sua...

30/04/2018 LEIA MAIS

Isenção de Imposto de Renda: Problemas na Coluna, Depressão e LER/DORT

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: PROBLEMAS NA COLUNA, DEPRESSÃO E LER/DORT Apesar de a Lei 7.713/88 trazer uma relação das doenças que possibilitam a isenção do Imposto de Renda, percebo que na prática os contribuintes encontram...

20/04/2018 LEIA MAIS

Isenção de Imposto de Renda para Militares da Reserva Remunerada e para Pensionistas

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E PARA PENSIONISTAS Dentre os Militares, tanto os das Forças Armadas como os das Polícias Militares e Bombeiros Militares, existe uma falsa informação de que somente...

19/04/2018 LEIA MAIS

FALE COMIGO

Site desenvolvido por:

Chamar no WhatsApp