05/10/2017

FGTS para os Professores Temporários dos Estados e Municípios

AUTOR:Henrique Lima - 1429 visitas

FGTS PARA OS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

A regra é que o trabalhador deve se vincular ao “Estado” por meio de concurso público, entretanto existe a exceção para “...atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ....” (IX, art. 37, CF). Então, nos casos de alguns municípios e Estados o que se percebe é que a exceção quase vira regra quando se trata de professores. Muitas vezes são apenas como “temporários”, “convocados” ou “contratados”. Para a administração pública é uma mão de obra mais barata e com um vínculo precário, e que ao trabalhador praticamente não oferece qualquer direito ou garantia.

A realidade que se vê é a de professores “temporários” que tem seus contratos renovados há anos, às vezes décadas..., numa verdadeira burla ao princípio constitucional do concurso público e quebrando a ideia de que o contrato “temporário” deve ser “transitório” e não eterno...

Enfim, o STF já afirmou que os trabalhadores nessas condições possuem direito a receber o FGTS e o “...STJ possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado...” (REsp 1.657.876; DJE 12/05/2017).

No Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, entretanto, há alguma divergência pelo fato de o contrato temporário dos professores ter natureza jurídica administrativa-estatutária (pois no Estado e, creio eu, em quase todos os municípios há lei que o rege) e não natureza celetista. Entretanto, felizmente para esses trabalhadores, a grande maioria das decisões é no sentido de que “...não importa qual o regime jurídico da contratação; havendo o desvirtuamento desta para burlar a regra do concurso público...” (TJ-MS; APL 0039879-89.2009.8.12.0001; DJMS 21/02/2017), deve ser pago o FGTS.

Nota-se, portanto, que a possibilidade de êxito nessa demanda é enorme, pois ainda que ocorra uma decisão contrária no tribunal local, é possível buscar o STJ ou até o STF para conquistar esse tão importante direito.
O “temporário” terá direito ao FGTS dos últimos cinco anos (não se aplica o prazo de trinta anos contra fazenda pública, apesar de alguns tentarem), sem a multa de 40%.

Apesar de nesta oportunidade eu tratar dos professores, essa foi uma opção apenas por causa da imensa quantidade de professores temporários, mas a verdade é que esse direito abrange quaisquer outros que estejam nessa condição, tais como, por exemplo, os guardas municipais contratados como temporários.

Enfim, importante que aqueles que estiverem nessa situação analisem com advogado de sua confiança e que entenda da matéria a possibilidade de buscar perante o Poder Judiciário a concretização dessa relevante garantia, que é o FGTS para os trabalhadores contratados pelos Estados e Municípios sob o rótulo de “temporário”.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito Constitucional, Civil, do Trabalho, do Consumidor e de Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais. Dúvidas sobre esse artigo? 67 99234-0066 (só WhatsApp).
 
REDES SOCIAIS

COMENTÁRIOS

Todos os campos são obrigatórios
Natalício Rocha de Souza Filho
Olá, Tenho aproximadamente 26 vínculos renovados com a Prefeitura e outros com o Estado. Combo Estado meu contrato terminou em 2016 e Prefeitura 2017. Quais as minhas chances de conseguir sucesso numa possível ação? Obrigado.
21/01/2018
Lienai
Bom dia. Tenho vou fazer um ano que estou trabalhado como professora temporária tenho direito?
30/10/2017
Dilian Diclá Chaves
Eu tenho dez anos de contrato com a perfeitura entrei em 2000 e saí em 2011... E 4 anos de contrato do estado...como é que fica esse tempo...já passou...ou ainda tenho direitos
28/10/2017

MAIS ARTIGOS

Redução da Contribuição Previdenciária para Servidores Públicos Aposentados

REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS I - INTRODUÇÃO A partir da Emenda Constitucional 41 de 19.12.2003 os servidores...

11/12/2018 LEIA MAIS

Isenção de Imposto de Renda para Professores Aposentados Portadores de Doenças Profissionais

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PROFESSORES APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS Por sua elevada importância, os professores deveriam estar entre os trabalhadores mais respeitados e valorizados em nossa sociedade, principalmente no aspecto...

26/11/2018 LEIA MAIS

Os Planos de Saúde e o Tratamento das Crianças com Autismo

OS PLANOS DE SAÚDE E O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS COM AUTISMO O aumento da quantidade de crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista é algo que que preocupa cada vez mais as famílias, não só as brasileiras, mas as...

06/11/2018 LEIA MAIS

Cuidado com o Estelionato Eleitoral

CUIDADO COM O ESTELIONATO ELEITORAL É quase sempre a mesma coisa, chega o período de campanha eleitoral e somos assediados por candidatos que, nessa época, estão mais para “vice querubins” do que para “políticos”... Na mídia, aparecem tantos absurdos,...

10/09/2018 LEIA MAIS

FALE COMIGO

Site desenvolvido por:

Chamar no WhatsApp