05/10/2017

FGTS para os Professores Temporários dos Estados e Municípios

AUTOR:Henrique Lima - 611 visitas

FGTS PARA OS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

A regra é que o trabalhador deve se vincular ao “Estado” por meio de concurso público, entretanto existe a exceção para “...atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ....” (IX, art. 37, CF). Então, nos casos de alguns municípios e Estados o que se percebe é que a exceção quase vira regra quando se trata de professores. Muitas vezes são apenas como “temporários”, “convocados” ou “contratados”. Para a administração pública é uma mão de obra mais barata e com um vínculo precário, e que ao trabalhador praticamente não oferece qualquer direito ou garantia.

A realidade que se vê é a de professores “temporários” que tem seus contratos renovados há anos, às vezes décadas..., numa verdadeira burla ao princípio constitucional do concurso público e quebrando a ideia de que o contrato “temporário” deve ser “transitório” e não eterno...

Enfim, o STF já afirmou que os trabalhadores nessas condições possuem direito a receber o FGTS e o “...STJ possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado...” (REsp 1.657.876; DJE 12/05/2017).

No Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, entretanto, há alguma divergência pelo fato de o contrato temporário dos professores ter natureza jurídica administrativa-estatutária (pois no Estado e, creio eu, em quase todos os municípios há lei que o rege) e não natureza celetista. Entretanto, felizmente para esses trabalhadores, a grande maioria das decisões é no sentido de que “...não importa qual o regime jurídico da contratação; havendo o desvirtuamento desta para burlar a regra do concurso público...” (TJ-MS; APL 0039879-89.2009.8.12.0001; DJMS 21/02/2017), deve ser pago o FGTS.

Nota-se, portanto, que a possibilidade de êxito nessa demanda é enorme, pois ainda que ocorra uma decisão contrária no tribunal local, é possível buscar o STJ ou até o STF para conquistar esse tão importante direito.
O “temporário” terá direito ao FGTS dos últimos cinco anos (não se aplica o prazo de trinta anos contra fazenda pública, apesar de alguns tentarem), sem a multa de 40%.

Apesar de nesta oportunidade eu tratar dos professores, essa foi uma opção apenas por causa da imensa quantidade de professores temporários, mas a verdade é que esse direito abrange quaisquer outros que estejam nessa condição, tais como, por exemplo, os guardas municipais contratados como temporários.

Enfim, importante que aqueles que estiverem nessa situação analisem com advogado de sua confiança e que entenda da matéria a possibilidade de buscar perante o Poder Judiciário a concretização dessa relevante garantia, que é o FGTS para os trabalhadores contratados pelos Estados e Municípios sob o rótulo de “temporário”.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito Constitucional, Civil, do Trabalho, do Consumidor e de Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais. Dúvidas sobre esse artigo? 67 99234-0066 (só WhatsApp).
 
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COMENTÁRIOS

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Natalício Rocha de Souza Filho
Olá, Tenho aproximadamente 26 vínculos renovados com a Prefeitura e outros com o Estado. Combo Estado meu contrato terminou em 2016 e Prefeitura 2017. Quais as minhas chances de conseguir sucesso numa possível ação? Obrigado.
21/01/2018
Jhenny Andrade
Olá Sr. Natalício.
Espero poder ajudá-lo.
Se os contratos com cada ente (Prefeitura e Estado) foram renovados de forma sucessiva, é possível que tenha grande êxito na ação de cobrança do FGTS.
Conte conosco.
Abraço.
 
22/01/2018
Lienai
Bom dia. Tenho vou fazer um ano que estou trabalhado como professora temporária tenho direito?
30/10/2017
Jhenny Andrade
Olá Sra. Lienai, obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-la.
Veja bem, com apenas um ano de contrato fica inviável, pois para configurar o abuso da prefeitura na utilização dos contratos temporários precisamos de mais renovações. Por exemplo, estamos entrando com ação para quem tem 3 anos ou mais de contratos renovados.
Caso conheça alguém em situação semelhante, com um período de contrato superior a dois anos entre em contato conosco no whatsapp 67 99234-0066.
Abraço.
 
31/10/2017
Dilian Diclá Chaves
Eu tenho dez anos de contrato com a perfeitura entrei em 2000 e saí em 2011... E 4 anos de contrato do estado...como é que fica esse tempo...já passou...ou ainda tenho direitos
28/10/2017
Jhenny Andrade
Olá Dilian, obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-la.
Com relação ao seu período de prefeitura não tem mais como entrar com o pedido de FGTS pois já passou o prazo, que é de 5 anos.
Já com relação ao período como temporária no Estado, se você saiu há menos de 5 anos é possível cobrar, mas precisamos analisar a questão com mais informações.
Se tiver interesse, envia um whatsapp para 67 99234-0066.
Abraço
 
26/10/2017

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