04/10/2013

É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida

AUTOR:STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida. 

“O texto legal, na verdade, deve ser compreendido como uma ruptura no sisudo conceito de que a adoção deve-se dar em vida”, assinalou a ministra. 

Segundo ela, a adoção póstuma se assemelha ao reconhecimento de uma filiação socioafetiva preexistente. No caso julgado, essa relação foi construída pelo adotante falecido desde que o adotado tinha seis meses de idade. 

“Portanto, devem-se admitir, para comprovação da inequívoca vontade do adotante em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotado como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição”, afirmou a ministra. 

Elementos probatórios

A ministra ressaltou que o pedido judicial de adoção, antes do óbito, apenas selaria, com a certeza, qualquer debate que porventura pudesse existir com relação à vontade do adotante. 

Segundo ela, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul constatou, com os elementos probatórios disponíveis, que houve manifestação da vontade do adotante, embora não concretizada formalmente. 

“Consignou-se, desde a sentença, que o recorrido (adotado) foi recebido pelo adotante como filho, assim declarado inclusive em diversas oportunidades em que o conduzira para tratamentos de saúde”, destacou a ministra Andrighi. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: www.stj.jus.br

REDES SOCIAIS

MAIS ARTIGOS

Cláusulas de Eternidade

CLÁUSULAS DE ETERNIDADE Estamos vivendo sob um Governo Federal que está agindo de maneira oportunista ao eleger como prioridade a realização de duas “reformas” ao argumento de que o Brasil está “quebrado”. Está declaradamente tentando fazer com que as...

02/06/2017 LEIA MAIS

Como julga o Supremo - Conceitos Indeterminados (I)

COMO JULGA O SUPREMO – CONCEITOS INDETERMINADOS (I) Quase todos os dias decisões do Supremo Tribunal Federal ocupam relevante espaço nos meios de comunicação, o que é um indicativo de que existe grande interesse sobre a maneira como julga a mais alta corte...

15/05/2017 LEIA MAIS

Reforma Trabalhista e Previdenciária como "Vingança aos Socialistas Corruptos"?

REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA COMO “VINGANÇA AOS SOCIALISTAS CORRUPTOS”? Acredito que todas as pessoas “de bem” estão indignadas com as canalhices feitas ao longo dos últimos anos pelos governos que se intitulavam “defensores dos mais pobres” e que,...

13/04/2017 LEIA MAIS

Engenheiros e Arquitetos: empregado ou empresário, qual é a verdade?

ENGENHEIROS E ARQUITETOS: EMPREGADO OU EMPRESÁRIO, QUAL É A VERDADE? No mês de agosto de 2016 a justiça do trabalho reconheceu o vínculo de emprego de uma arquiteta com uma empresa de engenharia e determinou o pagamento de todas as verbas correspondentes: horas extras, férias,...

27/03/2017 LEIA MAIS

Site desenvolvido por: