Cargo de Confiança

Uma das garantias mais importantes da história do direito do trabalho é a da limitação da jornada de trabalho e, consequentemente, do recebimento pelas horas trabalhadas além da jornada estabelecida. Ou seja, receber pelas horas extras!

Porém, infelizmente o direito do trabalho no Brasil permite o empregador NÃO PAGAR HORAS EXTRAS para o empregado que for considerado como cargo de CONFIANÇA.

Por conta disso, muitos empregadores mal intencionados acabam utilizando de maneira ABUSIVA dessa possibilidade e rotulam determinados empregados como ocupantes de cargos de confianças fazendo-os trabalhar muito mais que as habituais 8h/dia, porém sem que os mesmos tenham quaisquer poderes minimamente relevante dentro da empresa. São apenas cumpridores de ordens e sem autonomia para tomadas de decisão.

Para um empregado ser efetivamente considerado como ocupante de cargo de confiança, o artigo 62, inciso II, da CLT exige que o mesmo tenha PODERES DE GESTÃO. Isto é, precisa ter autonomia para tomar decisões importantes para o negócio, não basta apenas cumprir ordens.

Diante dos abusos cometidos por muitos empregadores, torna-se possível, em várias situações, questionar a existência dos poderes de gestão e afastar o empregado da condição de titular de cargo de confiança. Consequentemente, passa a ter direito de receber por todas as HORAS EXTRAS se tiver trabalhado mais de oito horas por dia (regra geral).

Caso você viva ou tenha vivido uma situação semelhante a essa, conte com meus serviços jurídicos para afastar essa injustiça.

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