Licença Prêmio

SERVIDOR PÚBLICO: CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA

Muitos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos conquistaram durante sua história funcional o direito à licença prêmio por assiduidade (também conhecida como “licença prêmio”, “licença especial”, “férias prêmio” etc.). Entretanto alguns acreditam que não podem mais desfrutar dos benefícios decorrentes dessa conquista pelo fato de a licença prêmio já ter sido excluída da maioria das legislações dos entes federados.

Para os servidores públicos federais a licença prêmio por assiduidade era inicialmente de seis meses a cada dez anos de exercício ininterrupto e estava prevista no artigo 116 da Lei 1.711 de 1952. Com o advento do RJU (Regime Jurídico Único) passou para três meses de licença para cada cinco anos de exercício no cargo efetivo (art. 87 da redação original da Lei 8.112/90). A medida provisória 1.552/96 revogou esse benefício e criou a licença prêmio para capacitação profissional.

No âmbito dos Estados e dos municípios há semelhantes histórias. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, esteve prevista na Lei Complementar 02/1980 (art. 139) e na Lei Estadual 1.102/90 (art. 159), porém deixou de existir com a Lei Estadual 1.756/97 (art. 6º). Já no município de Campo Grande esteve na Lei Municipal 1.233/1970 (art. 66 – “férias prêmio”), na Lei Complementar Municipal 07/1996 (art. 130) mas foi extinta pelo artigo 98 da Lei Complementar Municipal 19 de 19.07.1998.

Em outros municípios existem situações semelhantes, isto é, existiu em favor dos servidores durante um determinado período, mas posteriormente teve sua previsão revogada.

Uma das questões que causa bastante divergências sobre a licença prêmio é com relação a possibilidade da conversão em pecúnia (dinheiro) com a aposentadoria do servidor. A legislação permite isso expressamente apenas em caso de falecimento do servidor, de modo que haveria omissão legislativa na situação da passagem para a inatividade e como a administração segue o princípio da estrita legalidade, não poderia concedê-la em dinheiro. Ocorre que o raciocínio aplicável para a hipótese de falecimento é o mesmo para o caso de aposentadoria: em ambas as situações se tornou impossível ao servidor usufruir de um direito legalmente previsto, de modo que significaria enriquecimento sem causa da administração pública o não pagamento em pecúnia. A jurisprudência do STJ é pacificamente favorável ao servidor.

Noutras vezes a resistência da administração pública, principalmente dos municípios menores, é quanto a contagem do tempo trabalhado para o município na condição de celetista, isto é, antes de ser estatutário, para fins de apuração dos decênios ou dos quinquênios que geraram direito às licenças prêmio. As decisões judiciais também são favoráveis ao servidor.

Os servidores igualmente devem ficar atentos para casos em que as licenças prêmio são averbadas e computadas na aposentadoria, porém há casos em que não tiveram qualquer utilidade efetiva, uma vez que o servidor já possuía o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria mesmo sem a utilização das licenças prêmio ou, pelo menos, sem usar algumas delas. Nessa hipótese, também é possível buscar o recebimento.

Enfim, são várias as situações em que os servidores públicos podem ser beneficiados com as licenças prêmio adquiridas durante sua história funcional, inclusive com seu recebimento em dinheiro, caso não tenha gozado dos períodos de descanso ou não tenha sido efetivamente útil no momento de sua aposentadoria. O prazo para reivindicar esses direitos é de cinco anos a contar do início da aposentadoria. Importante ficar atento.

HENRIQUE LIMA [Advogado (www.henriquelima.com.br), pós-graduado (lato sensu) em Direito Constitucional, Civil, do Trabalho, do Consumidor e de Família, autor de livros e artigos jurídicos]. Atualmente cursa mestrado em direitos fundamentais. Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Dúvidas sobre esse artigo? 67 99234-0066 (só WhatsApp).

 

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Felipe Calvalcante Duplat
Ola Dr. Sou servidor publico estadual aposentado da Bahia, ingressei no serviço público como professor estadual, mas durante muitos anos trabalhei no cargo de diretor de uma escola estadual. Antes de aposentar tentei usufruir das licenças-premio, mas um funcionario da secretaria de educação me informou que eu não tinha direito por conta do cargo de direção que exercia. Gostaria de saber se realmente não tenho direito as licenças premio e se posso entrar com ação e receber em pecúnia as licenças premio que não tirei? Obrigado.
09/08/2018
Patrícia Antunes Sisti
Olá, Felipe. Obrigada pelo contato.
Esperamos poder te ajudar.
Caso ocupante de cargo comissionado quando diretor, dependerá se a legislação local prevê esse tipo de licença para o ocupante do cargo comissionado. Caso haja essa previsão, o senhor poderá pedir a conversão em pecúnia, desde que o período da licença não tenha gerado nenhuma vantagem pecuniária ou contagem de tempo em dobro no momento da concessão da aposentadoria.
Lembramos que o prazo prescricional para pleitear essa indenização é de 5 anos.
Estamos à disposição para ajudá-lo caso permaneçam dúvidas.
Atenciosamente,
Patrícia Sisti
 
14/08/2018
CLAUDIA REGINA LOVIS
Boa tarde, sou funcionaria publica municipal, tenho 50 anos de idade, 31 de contribuição e 2 licença-prêmio vencida não gozada. Essa licença pode ser contada em dobro para antecipar a aposentadoria? Obrigada pela sua atenção.
04/06/2018
Henrique
Olá Sra. Cláudia, obrigado pelo contato. Espero poder ajudá-la.
A senhora tem direito a utilizar, sim, a licença prêmio não gozada para computar em dobro para fins de aposentadoria. 
Obviamente que estou respondendo com base no conhecimento geral que temos das legislações sobre o assunto. Para ter algo mais específico, teria que estudar o Estatuto Jurídico da Administração Pública ao qual a senhora é vinculada.
Mas de modo geral, se não gozou a licença prêmio, tem direito a computar em dobro.
Se tiver dificuldades com isso, avise-me para ver como te ajudar.
Abraço.
04/06/2018

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