Incidência Irregular de Tributos

A ânsia por arrecadação não preserva "nem os de casa..." e nesse sentido muitos servidores sofrem ilegal tributação sobre determinadas verbas, podendo buscar judicialmente tanto a interrupção dessa odiosa prática como a repetição daquilo que já foi descontado. Abono de permnência, auxílio-creche, terço de férias, juros de mora são apenas algumas dessas situações.

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Noimi Maria Butzen Back
boa tarde! gostaria de saber do senhor se é real de que nós funcionarios pss podemos requerer ao fgts? e qual a cidade que o senhor mora?
31/05/2018
Henrique
Olá Sra. Noimi,

Para as pessoas que são contratadas pelos municípios ou pelos Estados para prestarem serviços "temporários" e acabam tendo os contratos renovados sucessivamente (por alguns anos), existe decisão até do STF (Supremo Tribunal Federal) dizendo que possuem direito ao FGTS.

Por exemplo, temos centenas de casos de professores nessa condição.

Existem tribuntais de alguns Estados que não reconhecem esse direito, mas em recurso ao STJ ou ao STF é possível conseguir.

Se houver grupo com mais de 30 pessoas, podemos ingressar com uma ação conjunta solicitando esse direito. 

O que pedimos é que tenham trabalhando pelo menos três anos com contrato temporário com a prefeitura ou o Estado.

Se tiver interesse, avise-me.

Abraço,

Henrique Lima.

67 99234-0066
04/06/2018

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