Aposentadoria Especial do Servidor Público

A Aposentadoria Especial (após 25 anos de contribuição e sem idade mínima) para os servidores que trabalham sujeitos a condições insalubres é uma importante conquista que muitas vezes é desrepeitada pela administração pública.

A Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal representou uma importante conquista aos servidores públicos, porém muitos entraves surgiram, com a Administração criando dificuldades para efetivamente fazer valer esse direito.

A averbação do tempo especial, acrescido de 40 ou 20% (homem ou mulher) para os tempo trabalhado vinculado ao RGPS (INSS), por exemplo, nao costuma ser aceita pela administração, então é necessário buscar o socorro do Poder Judiciário.

Outra problemática geralmente envolve a forma de comprovação das condições insalubres, porque muitos municípios não possuem o LTCAT e por isso não fornecem o PPP para o servidor, gerando injustificáveis dificuldades para a garantia do direito.

Os profissionais da área da saúde, tais como MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGENS e praticamente todos que trabalham em AMBIENTE HOSPITALAR ou em postos de saúde e similares podem ter direito à aposentadoria nessas condições.

Conte comigo para ajudá-lo nessas situações.

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NOEL FRANCISCO FERREIRA

Olá boa tarde! Tenho 26 anos de serviço publico estadual estatutário e mais 4 anos de tempo fora, já tenho tempo especial averbado por ação judicial, porem meu pedido foi negado por não ter uma regulamentação, alegam que só posso me aposentar com desconto de 20% em minha renumeração salarial, vcs podem me responder se isso é verdade?

22/08/2018

Patrícia Antunes Sisti

Olá, Noel. Obrigada pelo contato.

Poderemos ajudá-lo somente se tivermos mais informações sobre seu caso, bem como acesso a decisão que negou seu pedido. Se desejar, envie um email para o patriciasisti@lpbadvocacia.com.br.

Atenciosamente,

Patrícia Sisti

03/09/2018

Maria Jose

Boa noite, para ser reconhecido o tempo insalubre trabalhado para funcionário do INSS, antes do Regime Jurídico Único, ou seja, ainda era CLT, pode ser ação declaratória

04/08/2018

Patrícia Antunes Sisti

Olá, Maria José, obrigada pelo contato.

Você pode reconhecer o tempo de exposição a agentes insalubres por meio de ação declaratória. Dependendo do caso, poderá reconhecer o período como especial na própria ação que pleiteia a concessão de benefício. Lembrando que até 1995 o reconhecimento da atividade especial era por enquadramento profissional. Tudo dependerá do cargo que exercia.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Patrícia Sisti.

16/08/2018

Carlos Antonio Gomes da Silva

Boa noite, Drº Henrique. Sou policial militar da ativa da PMMG, 22 anos 290 dias +6 anos e 94 dias INSS + 360 dias ferias premio, desde 1º nov de 2017 já poderia ter ido para reserva. pergunto durante a carreira adquirir depressão (f.41.2+f.33 e outras) e recentemente adquirir, apareceu degeneração discal em L5-S1. e pequena protusão discal posterolateral direita em L5.S1 acompanhada de fisura no anel friboso e leve artrose interapofisaria em L3-L4, L.4-L5,L5-S1 sem repercussão central. Seria possível aposentar com benefício especial de 25% e pedir isenção com retrotividade do IRPF, até porque nos dois últimos anos declarei de qualquer jeito e recebi multa da receita, e não tenho como pagar. Agradeço. Respeitosamente.

25/05/2018

Henrique

Olá Carlos,

Obrigado pelo contato, espero ajudar.

Parece que realmente é grave seu problema de saúde.

Entretanto, não tenho como saber se você conseguirá o adicional de 25%, pois depende mais é da perícia médica (creio que você está falando do adicional de invalidez). Mas precisa tentar.

Quanto a isenção do IRPF, só dá para pedir a contar da data da aposentadoria.

Até existem algumas decisões concedendo a isenção do IRPF para os servidores da ativa, mas é uma posição minoritária e quando chega ao STJ costuma ser reformada essa decisão.

Se tiver dificuldades com o adicional de 25% ou com a isenção do IRPF, avise-me, posso ajudá-lo.

Abraço,

Henrique Lima.

04/06/2018

geraldo

Boa tarde, Meu nome é Geraldo, sou Funcionário Público Estadual do TCESP, e minha situação é a seguinte: 1-Da contagem especial Ingressei na gráfica do TCESP em 24.11.1995, local considerado insalubre, onde permaneci até 01.05.2015, quando então, mudei de setor dentro do mesmo órgão. Ingressei com pedido administrativo de contagem especial e foi negado. 2-Da insalubridade Fiz um requerimento administrativo para que me concedessem o adicional de insalubridade em 1995, pois, todos os outros colegas mais antigos na Casa recebiam e eu não. Em 2008 foi feito um laudo assinado por um Médico do Trabalho-Perito, que considerou o setor insalubre e recomendou o uso de EPIs. Em 2009 recebi por 2 meses o adicional e depois suspenderam o pagamento com a entrega de EPIs, e que com o uso dos equipamentos não havia porque continuar pagando o adicional. Porém, esses EPIs foram entregues apenas uma vez, ou seja, entregaram a mascara com apenas o filtro que já havia nela, 1 par de protetor auricular e 1 par de luvas. Pergunto, há possibilidade de requerer a averbação do tempo prestado em condições especiais no meu prontuário, li uma matéria sobre um RE que está para ser julgado pelo STF sobre os reflexos da contagem especial sobre outras vantagens pessoais. OBS. QUERO SOMENTE COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, HÁ POSSIBILIDADE? FORA ESSE TEMPO DE TRIBUNAL, TENHO MAIS 1 ANO E 4 MESES DE PREFEITURA E 5 ANOS E 2 MESES EM EMPRESAS PRIVADAS. Geraldo Campos Goncalves 11 95195-1652

24/05/2018

Henrique

Olá Geraldo,

Obrigado pelo contato, espero ajudar.

Infelizmente ainda não é possível dar uma resposta certeira para seu caso.

Quando o STF editou a Súmula 33 que permitiu a aposentadoria especial para os servidores públicos, ele não eliminou todas as divergências que havia.

Atualmente a Administração entende que apenas tem direito quem completa todo o período em atividade especial, ou seja, sustenta que não seria possível a conversão para fins de outras aposentadorias.

Como você já viu, desde 2017 existe um RE no STF para tratar disso.

No TJSP também não há unanimidade sobre o tema. Há decisões que garantem o direito e outras que negam.

Se você já quiser entrar com o pedido judicial, acredito que vale a pena.

Abraço,

Henrique Lima.

04/06/2018

José Luiz de Freitas

Boa tarde, Sou servidor público municipal,quanto averbação de tempo especial em comum, primeiro devo fazer pedido junto ao meu RPPS e caso haja a negativa da averbação devo recorrer ao poder judiciário ? Atenciosamente, José Luiz

31/01/2018

Luiz Santos

Olá bom dia! tenho 17 anos de serviço publico estadual em condições de insalubridade com grau máximo (40%) . Tenho tambem mais 13 anos e 8 meses de tempo rural ( que vou ter que contribuir -indenizar para contagem e juntar com temo de serviço publico). Tenho hoje 54 anos de idade. Minha dúvida : estou pensando em aposentar daqui a 03 anos ( 20 de estado, 13,8 tempo rural, 57 anos de idade) . Nas regras atuais consigo me aposentar com paridade e integralidade ou proporcional ? Obigado

19/01/2018

Jhenny Andrade

Olá Sr. Luiz, obrigada pelo contato.

Espero poder ajudá-lo.

Para alcançar a paridade e integralidade o senhor precisa contar com 35 anos de serviço, lembrando que o período rural deve ser comprovado. Antes desse tempo a aposentadoria será proporcional.

Em relação à aposentadoria especial (por conta da insalubridade) o senhor não teria direito a paridade, o cálculo da aposentadoria é realizado pela média das contribições.

Abraço.

19/01/2018

VALMIR PALMA

Por gentileza, o PROFESSOR DE MUSICA CONCURSADO, com mais de 30 anos de contribuição, contando com 62 anos de idade; se enquadra em alguma das condições especiais de aposentadoria.? Desde já agradeço, Att! Valmir.

29/12/2017

Henrique

Olá Sr. Valmir, como vai?

Espero poder ajudá-lo.

O ideal seria completar os 35 anos de contribuição para que o senhor pudesse aposentar com paridade e integralidade, pois já preenche os requisitos de tempo no serviço público e de tempo no cargo.

Acredito que o senhor tenha trabalhado em outro lugar antes de ingressar no serviço público, se for o caso, esse tempo poderá ser averbado no regime próprio para somar com a contribuição que o senhor já possui.

Entretanto, com os 30 anos de contribuição e 62 de idade, já há a possibilidade de obter a aposentadoria, porém na forma proporcional ao tempo de contribuição, o que significa que a remuneração cairá bastante, e por isso não vejo vantagem.

Estamos à disposição.

Abraço.

09/01/2018

JOSE VALDECIR DE LUCCA

Bom dia Dr Henrique. Em 2018 vou completar 25 anos de trabalho insalubre na Universidade Federal de São Carlos SP. Tenho mais 8 anos (não insalubres) fora do serviço público. Tenho direito a aposentar? Ano que vem completo 49 anos de idade. obrigado

15/11/2017

Jhenny Andrade

Olá Sr. José Valdecir, obrigada pelo contato.

Espero poder ajudá-lo.

A aposentadoria especial independe da idade, assim, quando completar os 25 anos de trabalho em condições insalubres, poderá requerer a aposentadoria especial caso o PPP demonstre que nesse tempo o senhor ficou exposto a agentes nocivos para sua saúde.

O senhor tem que considerar o fato de que com a aposentadoria especial o benefício será calculado pela média das contribuições e os futuros aumentos do valor da aposentadoria não será vinculados ao pessoal da ativa.

Quanto ao período do INSS, se foi anterior a 1994, será indiferente para o cálculo da média de aposentadoria no regime próprio, não precisando averbá-lo. Assim, o senhor pode continuar recolhendo para o INSS e quando atingir 65 anos de idade, contará com cerca de 23 anos de contribuição, podendo se aposentar por idade também neste regime.

Caso o senhor tenha interesse, podemos ajudá-lo prestando serviços em realção à aposentadoria especial junto a Universidade.

Abraço.

16/11/2017

Déborah

Caro Doutor. Sou bióloga e trabalhei como professora efetiva da rede estadual por 14 anos e 8 meses. Prestei concurso para o cargo de bióloga (hoje denominado Especialista em Saúde) na Secretaria Municipal de Saúde da prefeitura de São Paulo. Assumi em 22/04/2013, onde permaneço até hoje. Averbei o tempo do estado na prefeitura e conto hoje com 29 anos de contribuição. Desde que entrei na prefeitura, recebo insalubridade pois trabalho na área de zoonoses. Em decorrência da instabilidade incertezas políticas, solicitei minha contagem de tempo, convertendo o período que exerço atividade insalubre, com a finalidade de majorar o tempo de contribuição e assim solicitar a aposentadoria. Segue o trecho do diário oficial: COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - CGP DESPACHO DO COORDENADOR APOSENTADORIA ESPECIAL PA nº 2017-0.017.400-9 interessada DEBORAH FERRARI, RF 732.754.4/1 - À vista do contido em fls. 24, INDEFIRO a solicitação constante da inicial, por não preencher o tempo exigido na Lei Federal 8213/91. Pelo que pude notar, o RH solicitou a aposentadoria especial. Ao tentar novamente a conversão, fui informada pelo Rh que isto não ocorreria. Que na hipótese de acatarem o meu pedido, o benefício sofreria uma redução significativa. Que o tempo de contribuição em atividade insalubre não havia atingido 15 anos e portanto seria indeferido. Em abril de 2018 completo os quinze anos exigidos e em contra partida, em novembro de 2018 completo os 30 anos de contribuição e estarei com 56 anos de idade. Portanto, solicito sua orientação com relação ao que seria mais vantajoso. Devo esperar e me aposentar com direito a paridade e proventos integrais, já que ingressei na prefeitura em abril de 2003; ou devo insistir no direito à aposentadoria especial. Estou muito preocupada com as mudanças que ocorrerão. São muitas informações distorcidas que causam ansiedade. Assim, aguardo sua resposta agradecendo antecipadamente.

14/11/2017

Jhenny Andrade

Olá Sra. Débora, obrigada pelo contato.

Espero poder ajudá-la.

É possível a aposentadoria especial no serviço público, contudo, no caso de haver período especial e período comum, não é possível realizar a conversão uma vez que o serviço público não admite contagem de tempo fictício. No período em que foi professora também trabalhava em outro local como bióloga? Ou exerce a atividade especial apenas a partir de 2013?

Se for este o caso, o mais viável seria realmente aguardar o tempo para aposentar com integralidade e paridade.

Sinceramente, para o caso da senhora seria o ideal fazermos um planejamento previdenciário.

Caso tenha interesse, entre em contato conosco pelo whatsapp 67 99234-0066.

Abraço.

16/11/2017

Antenor de Oliveira

Trabalhei por cinco anos como celetista em local insalubre. Atualmente trabalho como Policial Militar do Estado de Santa Catarina. Eu tenho o PPP em mãos, eu queria saber se posso incluir o tempo insalubre no CTC, e averbar esse tempo no meu regime de previdência (IPREV). Há três meses atrás fui no INSS da Penha - SC, e me dissertam que não havia possibilidade, informei que possuía o PPP e disseram que não. Havendo possibilidade, eu sou obrigado a desaverbar o tempo averbado e solicitar junto a DP da PM a devolução do CTC para encaminhar juntamente com o PPP ao INSS, para incluir o tempo insalubre?

28/10/2017

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