Aposentadoria Especial do Servidor Público

A Aposentadoria Especial (após 25 anos de contribuição e sem idade mínima) para os servidores que trabalham sujeitos a condições insalubres é uma importante conquista que muitas vezes é desrepeitada pela administração pública.

A Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal representou uma importante conquista aos servidores públicos, porém muitos entraves surgiram, com a Administração criando dificuldades para efetivamente fazer valer esse direito.

A averbação do tempo especial, acrescido de 40 ou 20% (homem ou mulher) para os tempo trabalhado vinculado ao RGPS (INSS), por exemplo, nao costuma ser aceita pela administração, então é necessário buscar o socorro do Poder Judiciário.

Outra problemática geralmente envolve a forma de comprovação das condições insalubres, porque muitos municípios não possuem o LTCAT e por isso não fornecem o PPP para o servidor, gerando injustificáveis dificuldades para a garantia do direito.

Os profissionais da área da saúde, tais como MÉDICOS, DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGENS e praticamente todos que trabalham em AMBIENTE HOSPITALAR ou em postos de saúde e similares podem ter direito à aposentadoria nessas condições.

Conte comigo para ajudá-lo nessas situações.

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Luiz Santos
Olá bom dia! tenho 17 anos de serviço publico estadual em condições de insalubridade com grau máximo (40%) . Tenho tambem mais 13 anos e 8 meses de tempo rural ( que vou ter que contribuir -indenizar para contagem e juntar com temo de serviço publico). Tenho hoje 54 anos de idade. Minha dúvida : estou pensando em aposentar daqui a 03 anos ( 20 de estado, 13,8 tempo rural, 57 anos de idade) . Nas regras atuais consigo me aposentar com paridade e integralidade ou proporcional ? Obigado
19/01/2018
Jhenny Andrade
Olá Sr. Luiz, obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-lo.
Para alcançar a paridade e integralidade o senhor precisa contar com 35 anos de serviço, lembrando que o período rural deve ser comprovado. Antes desse tempo a aposentadoria será proporcional.
Em relação à aposentadoria especial (por conta da insalubridade) o senhor não teria direito a paridade, o cálculo da aposentadoria é realizado pela média das contribições.
Abraço.
19/01/2018
VALMIR PALMA
Por gentileza, o PROFESSOR DE MUSICA CONCURSADO, com mais de 30 anos de contribuição, contando com 62 anos de idade; se enquadra em alguma das condições especiais de aposentadoria.? Desde já agradeço, Att! Valmir.
29/12/2017
Henrique
Olá Sr. Valmir, como vai?
Espero poder ajudá-lo.
O ideal seria completar os 35 anos de contribuição para que o senhor pudesse aposentar com paridade e integralidade, pois já preenche os requisitos de tempo no serviço público e de tempo no cargo.
Acredito que o senhor tenha trabalhado em outro lugar antes de ingressar no serviço público, se for o caso, esse tempo poderá ser averbado no regime próprio para somar com a contribuição que o senhor já possui.
Entretanto, com os 30 anos de contribuição e 62 de idade, já há a possibilidade de obter a aposentadoria, porém na forma proporcional ao tempo de contribuição, o que significa que a remuneração cairá bastante, e por isso não vejo vantagem.
Estamos à disposição.
Abraço.
09/01/2018
JOSE VALDECIR DE LUCCA
Bom dia Dr Henrique. Em 2018 vou completar 25 anos de trabalho insalubre na Universidade Federal de São Carlos SP. Tenho mais 8 anos (não insalubres) fora do serviço público. Tenho direito a aposentar? Ano que vem completo 49 anos de idade. obrigado
15/11/2017
Jhenny Andrade
Olá Sr. José Valdecir, obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-lo.
A aposentadoria especial independe da idade, assim, quando completar os 25 anos de trabalho em condições insalubres, poderá requerer a aposentadoria especial caso o PPP demonstre que nesse tempo o senhor ficou exposto a agentes nocivos para sua saúde.
O senhor tem que considerar o fato de que com a aposentadoria especial o benefício será calculado pela média das contribuições e os futuros aumentos do valor da aposentadoria não será vinculados ao pessoal da ativa.
Quanto ao período do INSS, se foi anterior a 1994, será indiferente para o cálculo da média de aposentadoria no regime próprio, não precisando averbá-lo. Assim, o senhor pode continuar recolhendo para o INSS e quando atingir 65 anos de idade, contará com cerca de 23 anos de contribuição, podendo se aposentar por idade também neste regime.
Caso o senhor tenha interesse, podemos ajudá-lo prestando serviços em realção à aposentadoria especial junto a Universidade.
Abraço.
 
16/11/2017
Déborah
Caro Doutor. Sou bióloga e trabalhei como professora efetiva da rede estadual por 14 anos e 8 meses. Prestei concurso para o cargo de bióloga (hoje denominado Especialista em Saúde) na Secretaria Municipal de Saúde da prefeitura de São Paulo. Assumi em 22/04/2013, onde permaneço até hoje. Averbei o tempo do estado na prefeitura e conto hoje com 29 anos de contribuição. Desde que entrei na prefeitura, recebo insalubridade pois trabalho na área de zoonoses. Em decorrência da instabilidade incertezas políticas, solicitei minha contagem de tempo, convertendo o período que exerço atividade insalubre, com a finalidade de majorar o tempo de contribuição e assim solicitar a aposentadoria. Segue o trecho do diário oficial: COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - CGP DESPACHO DO COORDENADOR APOSENTADORIA ESPECIAL PA nº 2017-0.017.400-9 interessada DEBORAH FERRARI, RF 732.754.4/1 - À vista do contido em fls. 24, INDEFIRO a solicitação constante da inicial, por não preencher o tempo exigido na Lei Federal 8213/91. Pelo que pude notar, o RH solicitou a aposentadoria especial. Ao tentar novamente a conversão, fui informada pelo Rh que isto não ocorreria. Que na hipótese de acatarem o meu pedido, o benefício sofreria uma redução significativa. Que o tempo de contribuição em atividade insalubre não havia atingido 15 anos e portanto seria indeferido. Em abril de 2018 completo os quinze anos exigidos e em contra partida, em novembro de 2018 completo os 30 anos de contribuição e estarei com 56 anos de idade. Portanto, solicito sua orientação com relação ao que seria mais vantajoso. Devo esperar e me aposentar com direito a paridade e proventos integrais, já que ingressei na prefeitura em abril de 2003; ou devo insistir no direito à aposentadoria especial. Estou muito preocupada com as mudanças que ocorrerão. São muitas informações distorcidas que causam ansiedade. Assim, aguardo sua resposta agradecendo antecipadamente.
14/11/2017
Jhenny Andrade
Olá Sra. Débora, obrigada pelo contato.
Espero poder ajudá-la.
É possível a aposentadoria especial no serviço público, contudo, no caso de haver período especial e período comum, não é possível realizar a conversão uma vez que o serviço público não admite contagem de tempo fictício. No período em que foi professora também trabalhava em outro local como bióloga? Ou exerce a atividade especial apenas a partir de 2013?
Se for este o caso, o mais viável seria realmente aguardar o tempo para aposentar com integralidade e paridade.
Sinceramente, para o caso da senhora seria o ideal fazermos um planejamento previdenciário.
Caso tenha interesse, entre em contato conosco pelo whatsapp 67 99234-0066.
Abraço.
 
16/11/2017
Antenor de Oliveira
Trabalhei por cinco anos como celetista em local insalubre. Atualmente trabalho como Policial Militar do Estado de Santa Catarina. Eu tenho o PPP em mãos, eu queria saber se posso incluir o tempo insalubre no CTC, e averbar esse tempo no meu regime de previdência (IPREV). Há três meses atrás fui no INSS da Penha - SC, e me dissertam que não havia possibilidade, informei que possuía o PPP e disseram que não. Havendo possibilidade, eu sou obrigado a desaverbar o tempo averbado e solicitar junto a DP da PM a devolução do CTC para encaminhar juntamente com o PPP ao INSS, para incluir o tempo insalubre?
28/10/2017
Rosemar
Boa Tarde, Antenor.
Existe sim a possibilidade de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre no IPREV. Contudo, precisa requerer uma CTC – Certidão de Tempo de Contribuição no INSS com o reconhecimento da atividade especial (insalubre no seu caso) e constando nela o acréscimo de 40%.
Considerando que já averbou a CTC no IPREV, faça o que vc sugeriu, peça no DP da Polícia a devolução da CTC (desaverbação), deve de volta ao INSS junto com o PPP e peça para que conste na CTC nova a informação de que o período era "ESPECIAL" (insalubridade), contando o tempo com o adicional de 40%.
Depois disso precisa averbar junto ao IPREV a CTC.
Caso o IPREV se negue a averbar essa CTC (por causa do acréscimo de 40% que eles consideram como tempo fictício), você poderá ingressar com ação judicial.
Por outro lado, se for o INSS quem recusar emitir a CTC com a insalubridade, então caberá a ação contra o INSS.
Se você precisar de alguma atuação judicial, estamos à sua disposição.
29/09/2017

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