Servidor Municipal

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Rozimeire dos Santos Silva
Boa noite Dr. Henrique. Fui funcionária pública municipal por quase 8 anos, contratada sem concurso público,quando entrou um novo prefeito,ele demitiu a todos os contratados alegando irregularidade.Nunca recebi um centavo de FGTS,pois nunca foi recolhido,não recebi seguro desemprego, e nem os tempos trabalhados.Gostaria de saber se tenho direito e se há possibilidade de uma ação judicial contra a prefeitura.Eu trabalhei de 1992 até 1999. Obrigada.
15/01/2018
Henrique
Olá Sra. Rozimeire.
Espero poder ajudá-la.
Considerando o longo tempo durante o qual seu contrato foi renovado, seria possível ingressar com ação buscando o recebimento do FGTS. Entretanto, como já se passaram mais de cinco anos que a senhora desfez o vínculo com a prefeitura, não é mais possível entrar com processo judicial tendo em vista a prescrição, infelizmente.
Caso a senhora tenha outros colegas que foram "desligados" a menos tempo, podemos ingressar com ação para eles.
Abraços.
17/01/2018

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